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8 de Abril de 2020

Crimes afiançáveis e não afiançáveis,Lei 10671/2000

Dr Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Dr Edson Cardoso
há 2 anos

Tabela de Crimes afiançáveis e não afiançáveis

CRIMES HEDIONDOS: (Não sujeitos à fiança)

· Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);

· Latrocínio (Art. 157, § 3º);

· Extorsão com morte (Art.. 158, § 2º);

· Extorsão mediante seqüestro (Art. 159, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º);

· Estupro (Art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

· Estupro de Vulnerável (Art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

· Epidemia com Resultado Morte (Art. 267, § 1º);

· Falsificação ou adulteração de produto para fins terapêutico ou medicinal (Art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B);

· Genocídio (tentado ou consumado) (Art. 1º, 2º e 3º da Lei n.º 2.889, de 01.10.56)

· Lei 9.034/95 – “Art. . Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.”

Afiançáveis somente pelo Juiz de Direito

I - CÓDIGO PENAL – DECRETO-LEI 2.848 - PENA SUPERIOR A 4 ANOS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Homicídio simples: art. 121

Reclusão . de 6 a 20 anos

Homicídio 121 § 1º

Reclusão . de 12 a 30 anos

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio art. 122

Reclusão . de 2 a 6 anos, se o suicídio se consuma; ou

Reclusão . de 1 a 3 anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Infanticídio art. 123

Detenção . de 2 a 6 anos

Aborto provocado por terceiro art. 125

Reclusão . de 3 a 10 anos

Lesão corporal de natureza grave art.129 § 1º

Reclusão . de 1 a 5 anos

Lesão corporal de natureza grave 129 § 2º

Reclusão. de 2 a 8 anos

Lesão corporal seguida de morte 129 § 3º

Reclusão. de 4 a 12 anos

Abandono de incapaz 133 § 1º

Reclusão. de 1 a 5 anos

Abandono de incapaz 133 § 2º

Reclusão. de 4 a 12 anos

Exposição ou abandono de recém-nascido 134 § 2º

Detenção. de 2 a 6 anos

Maus-tratos 136 § 2º

Reclusão. de 4 a 12 anos

Sequestro e cárcere privado 148 § 1º

Reclusão . de 2 a 5 anos

Sequestro e cárcere privado 148 § 2º

Reclusão. de 2 a 8 anos

Redução a condição análoga à de escravo 149 caput e § 1º

Reclusão. de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Furto qualificado 155 § 4º

Reclusão. de 2 a 8 anos, e multa,

Furto qualificado 155 § 5º

Reclusão. de 3 a 8 anos

Roubo art. 157

Reclusão. de 4 a 10 anos, e multa

Roubo art. 157 § 1º

Reclusão. de 4 a 10 anos, e multa

Roubo (lesão corporal grave) art. 157 § 3º

Reclusão. de 7 a 15 anos, além da multa

Roubo ( morte) 157 § 3º

Reclusão. de 20 a 30 anos

Extorsão art. 158

Reclusão. de 4 a 10 anos, e multa

Extorsão praticada mediante violência (lesão corporal grave) art. 158 § 2º

Reclusão. de 4 a 10 anos, e multa

Extorsão praticada mediante violência (morte) art. 158 § 2º

Reclusão. de 20 a 30 anos

Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (obtenção de vantagem) art. 158 § 3º

Reclusão. de 6 a 12 anos, além da multa

Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (lesão corporal grave) art. 158 § 3º

Reclusão. de 16 a 24 anos

Extorsão praticada mediante restrição da liberdade da vítima (morte) art.158 § 3º

Reclusão. de 24 a 30 anos

Extorsão mediante seqüestro art.159

Reclusão. de 8 a 15 anos

Extorsão mediante seqüestro art.159 § 1º

Reclusão. de 12 a 20 anos

Extorsão mediante seqüestro art. 159 § 2º

Reclusão. de 16 a 24 anos

Extorsão mediante seqüestro art. 159 § 3º

Reclusão. de 24 a 30 anos

Apropriação indébita previdenciária art.168- A

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Apropriação indébita previdenciária art. 168- A § 1º

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Estelionato art.171 caput e § 2º

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Abuso de incapazes art.173

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Fraude no comércio art.175 § 1º

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Receptação qualificada art.180 § 1º

Reclusão. de 3 a 8 anos, e multa

Estupro art.213

Reclusão. de 6 a 10 anos

Estupro art. 213 § 1º

Reclusão. de 8 a 12 anos

Estupro art.213 § 2º

Reclusão. de 12 a 30 anos

Violação sexual mediante fraude art. 215

Reclusão. de 2 a 6 anos

Violação sexual mediante fraude art. 215 § único

Reclusão. de 2 a 6 anos e multa

Estupro de vulnerável art.217 caput e § 1º

Reclusão. de 8 a 15 anos

Estupro de vulnerável art. 217 § 3º

Reclusão. de 10 a 20 anos

Estupro de vulnerável art.217 § 3º

Reclusão. de 12 a 30 anos

Corrupção de menores art.218

Reclusão. de 2 a 5 anos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável art.218 B

Reclusão. de 4 a 10 anos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável art 218 B §§ 1º e 2º

Reclusão. de 4 a 10 anos e multa

Mediação para servir a lascívia de art.227 § 1º

Rec. de 2 a 5 anos

Mediação para servir a lascívia de outrem art. 227 § 2º

Reclusão. de 2 a 8 anos, além da pena cor. a violência

Mediação para servir a lascívia de outrem art. 227 § 2º

Reclusão. de 2 a 5 anos e multa

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual art.228

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 228 § 1º

Reclusão. de 3 a 8 anos

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual art.228 § 2º

Reclusão. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual art.228 § 3º

Reclusão. de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência e multa

Casa de prostituição art.229

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Rufianismo art.230 § 1º

Reclusão. de 3 a 6 anos, e multa

Rufianismo art.230 § 2º

Reclusão. de 2 a 8 anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual art.231 caput e § 1º

Reclusão. de 3 a 8 anos

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual art. 231 § 3º

Reclusão. de 3 a 8 anos e multa

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual art.231 - A caput e § 1º

Reclusão. de 2 a 6 anos

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual art.231 - A § 3º

Reclusão. de 2 a 6 anos e multa

Registro de nascimento inexistente art. 241

Reclusão. de 2 a 6 anos

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido art.242

Reclusão. de 2 a 6 anos

Sonegação de estado de filiação art.243

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Incêndio art.250

Reclusão. de 3 a 6 anos, e multa

Explosão art.251

Reclusão. de 3 a 6 anos, e multa

Inundação Dolosa art.254

Reclusão. de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento art. 257

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Difusão de doença ou praga art. 259

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa.

Perigo de desastre ferroviário art.260

Reclusão. de 2 a 5 anos, e multa

Desastre ferroviário art.260 § 1º

Reclusão. de 4 a 12 anos e multa

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo art. 261

Reclusão. de 2 a 5 anos

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo art. 261 § 1º

Reclusão. de 4 a 12 anos

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte art.262 § 1º

Reclusão. de 2 a 5 anos

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública art.265

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Epidemia art.267

Reclusão. de 10 a 15 anos

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal art. 270

Reclusão. de 10 a 15 anos

Corrupção ou poluição de água potável art.271

Reclusão. de 2 a 5 anos

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios art. 272 caput e § 1ª A e 1º

Reclusão. de 4 a 8 anos, e multa

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais art. 273 caput e §§ 1ª e 3ºB

Reclusão. de 10 a 15 anos, e multa

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida art.274

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Invólucro ou recipiente com falsa indicação art.275

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Produto ou substância nas condições dos artigos anteriores art.276

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Substância destinada à falsificação art.277

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Moeda Falsa art. 289 caput e § 1º

Reclusão. de 3 a 12 anos, e multa

Moeda Falsa 289 § 3º

Reclusão. de 3 a 15 anos, e multa

Crimes assimilados ao de moeda falsa art.290

Reclusão. de 2 a 8 anos, e multa

Petrechos para falsificação de moeda art.291

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Falsificação de papéis públicos art.293 caput e § 1º

Reclusão. de 2 a 8 anos, e multa

Falsificação do selo ou sinal público art.296 caput e § 1º

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Falsificação de documento público art.297 caput e § 3º

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Falsificação de documento particular art.298

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Falsidade ideológica (doctº público) art.299

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Falso reconhecimento de firma ou letra (doctº público) art.300

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Supressão de documento (doctº público) art.305

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Supressão de documento (documento particular) art.305

Reclusão. de 1 a 5 anos, e multa

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins art.306

Reclusão. de 2 a 6 anos, e multa

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor art 311 caput e § 2º

Reclusão. de 3 a 6 anos, e multa.

Peculato art. 312 caput e § 1º

Reclusão. de 2 a 12 anos, e multa

Inserção de dados falsos em sistema de informações art. 313 - A

Reclusão. de 2 a 12 anos, e multa

Concussão art.316

Reclusão. de 2 a 8 anos, e multa

Excesso de exação art.316 § 1º

Reclusão. de 3 a 8 anos, e multa

Excesso de exação art.316 § 2º

Reclusão. de 2 a 12 anos, e multa

Corrupção passiva art.317

Reclusão. de 2 a 12 anos, e multa

Facilitação de contrabando ou descaminho art. 318

Reclusão. de 3 a 8 anos, e multa

Violação de sigilo funcional art. 325 § 2º

Rec. de 2 a 6 anos, e multa

Usurpação de função pública art 328 § único

Rec. de 2 a 5 anos, e multa

Tráfico de Influência art.332

Rec. de 2 a 5 anos, e multa

Corrupção ativa art.333

Rec. de 2 a 12 anos, e multa

Subtração ou inutilização de livro ou documento art.337

Rec. de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais grave

Sonegação de contribuição previdenciária art.337 - A

Rec. de 2 a 5 anos, e multa

Corrupção ativa em transação comercial internacional art.337 - B

Rec. de 1 a 8 anos, e multa

Tráfico de influência em transação comercial internacional art.337 - C

Rec. de 2 a 5 anos, e multa

Denunciação caluniosa art.339

Rec. de 2 a 8 anos, e multa

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança art.351 § 1º

Rec. de 2 a 6 anos

Exploração de prestígio art.357

Rec. de 1 a 5 anos, e multa

II - LEI No 10.826, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art.16 caput, § único

Rec. 3 até 6 anos

Comércio ilegal de arma de fogo art.17

Rec. 4 até 8 anos

Tráfico internacional de arma de fogo art.18

Rec. 4 até 8 anos

III - LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. – MEIO AMBIENTE

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente art.35

Rec. 1 até 5 anos

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: art.40

Rec. 1 até 5 anos

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora art.54 , §§ 2º, 3º

Rec. 1 até 5 anos

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão art.69 A

Rec. 3 até 6 anos

IV- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – DROGAS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,art.33º caput, § 1º

Rec. 5 até 15 anos (Inafiançável

entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar

pela CF)

Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar art 34

Rec. 3 até 10 anos

(Inafiançável pela CF)

Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei art. 35 § único

Rec. 3 até 10 anos

Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei art. 36

Rec. 8 até 20 anos

Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei art. 37

Rec. 2 Até 6 anos

V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório art.

Rec. 2 até 5 anos

Crime contra a ordem econômica art.

Rec. 2 até 5 anos

Crime da mesma natureza art.

Det. 2 até 5 anos

Crime contra as relacoes de consumo art.

Det. 2 até 5 anos

VI - LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 - CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CRIA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTIVEIS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Crime contra a ordem econômica art.

Det. 1 até 5 anos

Crime contra o patrimônio art. 2º caput, § 1º

Det. 1 até 5 anos

VII -LEI Nº 1.521, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951 - CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Crimes e as contravenções contra a economia popular art.

Det. 2 até 10 anos

VIII - LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010 - VIOLÊNCIA NOS ESTADIOS /ESTATUTO TORCEDOR

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva art. 41-C

Rec. 2 até 6 anos

Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva

art. 41- D

Rec. 2 até 6 anos

Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva art.41- E

Rec. 2 até 6 anos

AFIANÇÁVEIS PELO DELEGADO DE POLÍCIA

I - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - CRIMES COM PENAS DE ATÉ 4 ANOS

INFRAÇÃO ARTIGO PENAS

Homicídio culposo art.121 § 3ª

Det. de 1 a 3 anos

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento art.124

Det. de 1 a 3 anos

Aborto provocado por terceiro art.126

Rec. de 1 a 4 anos.

Aborto provocado por terceiro art.126 § único

Rec. de 1 a 4 anos.

Violência Doméstica art.129 § 9º

Det. de 3 meses a 3 anos

Perigo de contágio venéreo art.130 § 1º

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Perigo de contágio de moléstia grave art.131

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Abandono de incapaz art.133

Det. de 6 meses a 3 anos

Exposição ou abandono de recém-nascido art.134 § 1º

Det. de 1 a 3 anos

Maus-tratos art.136 § 1º

Rec. de 1 a 4 anos

Injúria art.140 § 3º

Rec. de 1 a 3 anos e multa

Seqüestro e cárcere privado art.148

Rec. de 1 a 3 anos

Sonegação ou destruição de correspondência art. 151 § 3º

Det. de 1 a 3 anos

Divulgação de segredo art.153 § 1º A

Det. de 1 a 4 anos, e multa.

Furto art.155

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Extorsão indireta art.160

Rec. de 1 a 3 anos, e multa.

Supressão ou alteração de marca em animais art.162

Det. de 6 meses a 3 anos, e multa.

Dano qualificado art. 163 § único

Det. de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Apropriação indébita art.168

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Duplicata simulada art.172 caput e § único

Det. de 2 a 4 anos, e multa

Induzimento à especulação art.174

Rec. de 1 a 3 anos, e multa

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações art.177 caput e § 1º

Rec. de 1 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou art.178

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Receptação art.180

Rec. de 1 a 4 anos, e multa

Violação de direito autoral art.184 §§ 1º, 2º e 3º

Rec. de 2 a 4 anos, e multa

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem art. 202

Rec. de 1 a 3 anos, e multa

Aliciamento para o fim de emigração art.206

Det. de 1 a 3 anos e multa

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional art.207 caput e § 1º

Det. de 1 a 3 anos, e multa

Violação de sepultura art.210

Rec. de 1 a 3 anos, e multa

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver art.211

Rec. de 1 a 3 anos, e multa

Vilipêndio a cadáver art.212

Det. de 1 a 3 anos, e multa

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218- A

Rec. de 2 a 4 anos

Mediação para servir a lascívia de outrem art.227

Rec. de 1 a 3 anos.

Rufianismo art. 230

Rec. de 1 a 4 anos, e multa



1 Comentário

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Dr. Edson, parabéns pelo trabalho de compilar tamanha legislação.
Quanto à Lei 10671/2000, mencionada ao início do Artigo, refere-se apenas ao Estatuto do Torcedor. continuar lendo