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3 de Julho de 2022

Modelo-Recurso de Apelação, Crime Contra Patrimônio

Crime de Incêndio artigo 250 $ 1°do Código Penal, Contra Patrimonio Público

Dr Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Dr Edson Cardoso
há 2 anos
Modelo-Recurso de Apelação, Crime Contra Patrimônio.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARADA COMARCA DE ARAÇUAI-MG

Processo nº: XXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, já qualificados nos autos da ação penal acima indicada, por seus procuradores, vem, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 600, Código de Processo Penal, apresentar:

RAZÕES DE APELAÇÃO

Em razão de não concordar com à sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz da 1º Vara Criminal Da Comarca de Araçuai-MG no processo em epigrafe, os quais foram condenados pelo crime previsto no Art. 250§ 1º, II, b, e concurso com o art. 244-B do ECA. Onde, por tais motivos, apresentam as Razões do recurso ora acostadas. Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência, determineàremessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais.

Termos que pede e espera deferimento.

Araçuaí-MG, 23 de SETEMBRO de 2020.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

Apelantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Processo Crime n.º: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

I- BREVE SÍNTESE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente e tempestivamente perante esse juízo, com fulcro no Art. 600, do Código de Processo Penal Brasileiro, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, por não concordarem com a sentença condenatória prolatada pelo Juízo da PRIMEIRA Vara Criminal da Comarca de Araçuaí-MG, e pretendem, com o presente recurso de apelação, demonstrar os motivos de sua insatisfação.

II- DOS FATOS:

Conforme sentença prolatada pelo Juízo da 1º Vara Criminal de Araçuaí-MG, os ora apelantes foram processados e condenados pela suposta prática do crime de incêndio em sua forma qualificada, bem como foram incursos junto ao delito de corrupção de menores, sendo á pena total imputada ao primeiro recorrente no importe de 09 anos e 05 meses de reclusão e 29 dias multa, em regime inicial fechado, e do segundo recorrente 09 anos e 04 meses de reclusão.

O primeiro sentenciado é acusado de ter sido o mandante dos danos ocasionados à viatura da Policia Militar a qual se encontrava junto ao quartel da cidade interiorana do Vale do Jequitinhonha de Itinga-MG, por sua vez o segundo recorrente também foi condenado ao argumento de suposta participação no crime.

Assim, ao argumento da acusação o primeiro recorrente teria articulado o intento criminoso em represália uma suposta ocorrência policial na qual culminou na apreensão de uma moto onde, na oportunidade, estaria sendo conduzida pelo recorrente.

No curso da investigação policial efetivada pela própria militar, estranhamente ocorrera uma suposta confissão espontânea de participação na dita empreitada criminosa, á qual um dos possíveis participantes na famigerada e suposta divisão de tarefas, teria vindo de forma espontânea á sugerir que o mando da ação teria sido efetivado pelo primeiro recorrente, atribuindo à figura de olheiro da ação ao segundo recorrente. Delator este, que ao final veio a ser absolvido dos termos postos na denúncia, por ausência de dolo.

É a síntese do necessário pelo que se passa doravante a se destacar os seguintes pontos.

III) DA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

Conforme mencionado acima, não existem elementos de convicção seguros à sustentarem um édito condenatório, vez que conforme se pode perceber de todos os depoimentos acostados com a instrução á exceção do suposto colaborador é que para sua obtenção, as condutas perpetradas por integrantes da instituição da polícia militar á fim de se chegar a uma possível autoria não se deram da forma como preconiza a legislação, uma vez que conforme se comprova dos anexos fotográficos e laudos médicos acostados pelo Hospital Municipal do Vale do Jequitinhonha em Itaobim-MG, todos os recorrentes foram alvos de lesões corporais. Ademais, destaque-se inclusive que o primeiro recorrente, inclusive, postou em suasredes sociais às agressões sofridas para que o mesmo pudesse “dar conta” da autoria de referido delito, fato que, inclusive, gerou grande repercussão regional vindo até mesmo a ser veiculado junto ao Jornal Gazeta da cidade de Araçuai-MG, conforme fotos e reportagens constantes da resposta à acusação.

Certo é Doutos Desembargadores que vivemos em um estado democrático de direitos em que os direitos e garantias individuais devem ser preservados de modo que uma condenação apenas para se dar uma resposta social sem elementos de prova seguros e indene de dúvidas não seria razoável e não encontraria respaldo no garantismo criminal, que norteia todo um arcabouço de princípios e garantias sob a égide do processo penal o qual restou conquistado à duras penas.

Deste modo, conforme pode ser visto desde o início do feito as ditas incansáveis diligências perpetradas pela polícia na forma como relatas no BOPM- E APFD, ali se encontram assim detalhadas apenas para se justificar a prisão em flagrante dos acautelados vez que estes foram detidos dois dias após os fatos os quais ocorreram em 03 de maio de 2020, tendo os mesmos apenas sido apresentados em data de 05 de maio do corrente ano, o que embora já se encontre superado merece um especial enfoque deste Egrégio Tribunal o qual nunca se furtou de sua missão constitucional na condução e busca da verdade real sem atropelos aos direitos e garantias individuais.

Ora Doutos Desembargadores, os próprios depoimentos dos militares envolvidos na ocorrência são divergentes, uma vez que o Sargento Márcio Lemos lotado em referida unidade policial afirma que as imediações do quartel PM não tinham câmeras a serem analisadas e já os relatos constantes do inquérito dizem que toda a área foi monitorada pelo serviço de inteligência e que agregado as denúncias anônimas recebidas se chegaram a autoria do delito conforme também informado de forma contraditória pelo Tenente Daniel Borges da Cunha, vide depoimento gravado audiovisual.

Todavia, os relatos inclusive do menor Salatiel ouvido em juízo não foram neste sentido, às abordagens policias não foram nada amistosas, bem como nenhum dos apenados assumiram qualquer participação nos delitos, muito pelo contrário negam veementemente tal participação de sorte que no presente caso embora não se tenha um juízo de convicção seguro, até mesmo os meros indícios se encontram maculados, pela forma de sua obtenção, o que enseja na invalidade e descrédito dos mesmos.

Outrossim, de forma analógica ao presente caso, embora não tenha sido formalizado um acordo de delação, á confissão de um dos denunciados (Alan) da forma como consta dos autos, isolada, não é suficiente a embasar um édito condenatório, vez que neste sentido já posicionou-se o STF:

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, assim do fl.261) Apelação- ROUBO QUALIFICADO-DELAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO- ABSOLVIÇÃO DECRETADA-TENTATIVA –DIMINUIÇÃO PELO MATAR MÁXIMO –ITER CRIMINIS-POSSIBILIDADE. A DELAÇÃO do co-réu, isolada nos autos, não constitui prova idônea a ensejar a condenação do acusado. Em Um estado democrático de Direitos, não se admite, face aos princípios constitucionais do processo penal, que a versão de um dos acusados tenha peso probatório maior que a de outro. (STF-AI: 840569 MG, RELATOR: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 24-03-2011, data de Publicação: DJE-060 DIVULG 29-03-2011, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE: 060, DIVULG 29-03-2011);

Referido entendimento também é o que se chega do seguinte precedente exarado por este Egrégio Tribunal de Justiça o qual já à algum tempo defende referida impossibilidade:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DELAÇÃO DESAPAIXONADA. PROVA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. A condenação baseada em delações desapaixonadas que se encontram isoladas no bojo dos autos, não se mostram provas absolutas para sustentar um decreto condenatório. Na seara penal, indícios, ilações e meras conjecturas não podem ser traduzidas como sinônimo de autoria; ao revés, para sustentar uma condenação criminal faz-se a exigência de uma prova escorreita, incólume, incontestável, analisada de maneira isonômica e de forma a convencer não só o órgão acusador, mas também a defesa e as partes, vez que para a condenação, a prova deve ultrapassar o umbral da dúvida.Não restando inequívoca a concorrência do apelante para a infração penal, em face da ausência de elementos a demonstrar sua inquestionável participação no evento, faz-se preciso, nestas situações, por encontrar-se a prova falha e sinuosa, impor a absolvição como medida intransponível. (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.01.023867-0/001, Relator (a): Des.(a) Vieira de Brito , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2006, publicação da sumula em 12/12/2006)

Certo é que embora não se tenha efetivado acordo formal de delação premiada nos autos, à (confissão qualificada) do denunciado Alan, como meio de prova isolada não seria suficiente a ensejar a condenação dos demais, uma vez que no presente caso ninguém assumiu a prática delitiva, ou mesmo sequer existem outros elementos de prova seguros a fundamentar um édito condenatório com penas tão severas, nada foi encontrado nos celulares dos denunciados que os ligassem ao presente fato, nenhuma testemunha ocular foi ouvida em juízo, de modo que da forma como se encontra o feito, à absolvição dos recorrentes é medida que se impõe, posto que dada a gravidade da denúncia a mesma requer elementos de provas seguros e cristalinos da autoria e participação das condutas de cada um dos investigados, face ao princípio constitucional da presunção de inocência e individualização das penas.

Ademais, os réus negam veementemente a prática criminosa cabendo ainda informar que no dia dos fatos nenhum dos réus foi visto em articulação com o primeiro recorrente, o qual se encontrava no dia dos fatos em um barzinho denominado recanto dos amigos, e na oportunidade , nenhum dos supostos participantes de referida empreitada se encontrava, Ora doutos Desembargadores, o primeiro recorrente tinha acabado de chegar á pouco tempo da cidade de São Paulo, sendo que sequer conhecia o suposto executor da ação, de modo que nenhum elemento que justificasse um liame entre as partes á fim de articular uma ação de tamanha destreza foi juntado aos autos. Frise-se que ninguém com o mínimo de senso arregimentaria coautores indiscriminados e sem qualquer experiência, para execução de uma prática delituosa tão arriscada, o que junto aos demais elementos constantes dos autos apenas reforça a idéia de que a forma como conduzida as diligências não passaram de presunção, e á fim de que o crime cometido não ficasse sem resposta, motivo pelo qual a absolvição é imperiosa.

IV) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO NA REMOTA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO:

Superado o pleito absolutório o que não se espera, requer á defesa apenas por amor ao debate e por entender que o dimensionamento da suposta conduta perpetrada conforme narrado desde o início pela polícia, que á pratica seria voltada a um bem em específico qual seja a viatura policial, não há que se falar em crime de incêndio, mas sim, na figura típica prevista junto ao art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código penal. Veja-se os inúmeros precedentes do ETJMG sobre o assunto:

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL-DELITO DE INCÊNDIO-DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO-NECESSIDADE-CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO COLOCOU EM RISCO Á VIDA OU PATRIMÕNIO ALHEIO–FOGO QUE SE ATEVE Á APENASUM CÔMODO DA RESIDÊNCIA –RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO-NECESSIDADE-EMBARGOS ACOLHIDOS- Não havendo comprovação efetiva de que a conduta praticada pelo agente gerou risco efetivo à vida ou o patrimônio alheio, imperiosa se faz a desclassificação do delito de incêndio para o delito de dano qualificado (TJMG- Bem. Infringentes e de Nulidade-10040160045577002MG Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 06-06-2018, Data de publicação: 15-06-2018)

E MAIS:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL-NULIDADE DE PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL- PRELIMINAR REJEITADA- INCÊNDIO- DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO- INEXISTENCIA DE PERIGO CONCRETO-VIABILIDADE-DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DO ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO-IMPOSSIBILIDADE-CORRUPÇÃO DE MENORES-ABSOLVIÇÃO-IMPOSSIBILIDADE –CORRUPÇÃO DE MENORES-ABSOLVIÇÃO-IMPOSSBILIDADE- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA-NÃO OCORRÊNCIA-MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA –SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (LUARA E MATEUS) POSSIBILIDADES –SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO-NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS –ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICIALIDADE. (...) 2. Reconhecida a materialidade, bem como as autorias quanto ao delito de incêndio, as condenações devem ser mantidas, operando-se, contudo, a desclassificação da conduta denunciada para outra. Para a configuração do crime de incêndio é essencial que haja perigo, qual seja, que o fato coloque em risco efetivo e concreto pessoas ou coisas. Inexistindo o perigo em concreto para a vida de pessoas, a incolumidade pública ou o patrimônio de outrem, devem os apelantes serem condenados pelo delito de dano qualificado, através da emedatio libeli, permitida em segundo grau de jurisdição. (ETJ-MG – APR: 102871800492590001MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 28-01-2020, Data de Publicação: 07 de fevereiro de 2020).

Desta feita, tendo-se em vista que a suposta prática foi endereçada a um único bem, tendo sido o fogo apenas o meio utilizado para consecução do delito, se faz necessário que seja remanejada a tipificação para o delito do art. 163 do Código Penal em sua forma qualificada.

Assim, chama-se a atenção ao constante do relatório pericial o qual indica que o vidro da frente do veículo FOI QUEBRADO o que denota que a intenção de quem perpetrou a conduta estar voltada exclusivamente para a viatura policial e não na intenção incendiária em si, sendo o fogo apenas o meio para execução do dano.

Ressalte-se ainda que o incêndio é crime de perigo concreto, de modo que não deve se falar neste caso de dolo eventual, conforme tenta presumir o resultado pericial constante dos autos.Outrossim, veja-se o que consta do tópico esclarecimentos da perícia (f.90 dos autos):

Há de se mencionar que o incêndio em questão se restringiu ao imóvel da vítima, Quartel da Polícia Militar, não expondo a risco a integridade física e ao patrimônio de terceiros, pois foi controlado antes.

Após prestar referidos esclarecimentos o senhor perito com a redobrada vênia que o caso requer tece presunções ás quais são incompatíveis com a certeza e constatação objetiva necessária a asseverar a situação fática de que o fogo poderia se alastrar. Conquanto, á famigerada ação teria sido perpetrada e direcionada para a viatura, conforme consignado pelo próprio perito de que o vidro da frente da mesma teria sido quebrado para que tivesse sido colocado fogo em seu interior, o que melhor se amoldaria na conduta descrita no art. 163 do CPB, em sua forma qualificada.

V) REMOTA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DE INCÊNCIDO. DOSIMETRIA PENAL DOS RECORRENTES:

V.I) Exasperação da Pena Base. Equívoco na soma da exasperação.

Cabe pontuar que na primeira fase da dosimetria penal as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CPB, são em sua maioria favoráveis aossentenciados não se justificando o aumento tão abrupto da pena base na fração de 1/6 para cada circunstância valorada como negativa.Contudo, mesmo que se considere por referida possibilidade existe no presente caso erro na soma considerada.Neste sentido Vejamos;

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPRESTÁVEL PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não estando à decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperiosa a manutenção do veredito condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo.

- Nos termos do art. 25 do CP, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova irretorquível, socorrendo àqueles que repulsam agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Nesse sentido, não havendo prova irretorquível, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude, uma vez que se trata de mera tese defensiva que não foi acolhida pelos senhores jurados.

- Havendo lastro probatório a conferir guarida às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, incabível o decote destas, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

- Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise com a consequente redução das reprimendas.

- A confissão qualificada não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art. 65, III, d, do CP, quando vem acompanhada de teses defensivas descriminantes ou exculpantes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.096087-6/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/11/0019, publicação da sumula em 08/11/2019)

Ocorre doutos Desembargadores que como o crime de incêndio prevê uma pena mínima de 03 anos de reclusão caso seja considerado como correta á aplicação da fração indicada pelo douto sentenciante, uma vez que apenas três circunstâncias foram valoradas negativamente considerando a fração mencionada na sentença, estaríamos falando em um aumento de 06 meses por circunstância, o que ensejaria em um aumento total de 18 meses, o que ensejaria uma pena provisória nesta fase de 04 anos e 06 meses de reclusão e não 05 anos e 06 meses. O que somente neste caso implicaria na redução de 01 ano nas penas finais, sendo que não considerada a necessária detração penal na sentença, somente referida mudança seria suficiente para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

Conquanto em sua MAIORIA as circunstâncias judiciais do art. 59 são inteiramente favoráveis ao acusado, uma vez que, ou neutras, ou próprias do delito, não havendo que se falar em majoração à fração de 1/6 para cada circunstância considerada como negativa .

Neste sentido. Vejamos o seguinte entendimento:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - QUALIFICADORAS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPRESTÁVEL PARA FINS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não estando à decisão dos jurados contrária à prova dos autos, imperiosa a manutenção do veredito condenatório, mormente diante da soberania inerente ao mesmo.

- Nos termos do art. 25 do CP, o reconhecimento da excludente da legítima defesa demanda prova irretorquível, socorrendo àqueles que repulsam agressão ilegítima, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente os meios. Nesse sentido, não havendo prova irretorquível, incabível o reconhecimento da excludente de ilicitude, uma vez que se trata de mera tese defensiva que não foi acolhida pelos senhores jurados.

- Havendo lastro probatório a conferir guarida às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, incabível o decote destas, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

- Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise com a consequente redução das reprimendas.

- A confissão qualificada não é suficiente para aplicação da atenuante disposta no art. 65, III, d, do CP, quando vem acompanhada de teses defensivas descriminantes ou exculpantes. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.096087-6/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/11/0019, publicação da sumula em 08/11/2019)

5.2) DO BIS IN IDEM, OCORRIDO NA FASE INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA:

Pede-se redobrada vênia para citar referida quantificação utilizada na sentença ipsis literris:

Aplico as agravantes do art. 61, a, c e j, e art. 62, I, do CP e agravo a pena ao máximo legal, visto que não se pode ir além do máximo ou aquém do mínimo nesta fase , conforme entendimento sumulado enunciado 231 do EG. STJ. (Réu Roberto Carlos)

Assim, agravo a pena para 06 anos de reclusão e 22 dias multa.

Com todo respeito ao nobre julgador, contudo, vejamos as agravantes sopesadas em desfavor dos recorrentes as quais ensejam em dupla punição:

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) por motivo fútil ou torpe;

b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

.

Entende a defesa que as circunstâncias agravante prevista na alínea a) do art. 61 do CP, já foi valorada negativamente para ambos os recorrentes quando da fixação da pena base sendo que referido agravamento ensejaria em bis in idem.

Com relação a alínea c) a defesa entende não ser aplicável ao presente caso até mesmo porque trata-se dos meios de execução do delito e no presente caso dada as particularidades dos fatos não teria incidência referida agravante, até mesmo por se tratar de forças policiais.

Com relação a alínea j, da mesma forma já estando a mesma na capitulação do delito a sua majoração nesta fase, ensejaria em dupla punição vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

5.3) DO AUMENTO EM 1/3 NA DERRADEIRA FASE DA DOSIMETRIA PROMOVIDA NA SENTENÇA.Ausência de PREVISÃO LEGAL :

Conforme constante da sentença recorrida em que pese o douto conhecimento jurídico do sentenciante a quo, com a redobrada vênia que o caso requer, foi promovida a incidência do aumento em um terço por causa de aumento de pena incidente, elevando-se a pena quantificada á 08 anos de reclusão e 29 dias multa. Ocorre que ausente o embasamento legal para referido aumento uma vez que o rol previsto no art. 250§ 1º é taxativo ao dispor:

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

II - se o incêndio é:

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Incêndio culposo

Desta maneira, conforme constante no laudo pericial realizado para a prática da ação um dos vidros da viatura foi quebrado á fim de que o suposto meio inflamável fosse espalhado no interior do veículo, o que demonstra que toda a ação foi voltada para o veículo em específico não havendo no quartel qualquer indicio de arrombamento ou tentativa de incêndio ao mesmo, de modo que ausente a ocorrência de qualquer causa de aumento de pena esta deve ser decotada , bem como o regime inicial de cumprimento da pena ser alterado neste caso, vez que na remota hipótese de manutenção da condenação os recorrentes preenchem os requisitos para cumprimento da pena em regime menos gravoso.

5.4) DA MESMA FORMA SE REPETE Á DOSIMETRIA EQUIVOCADA DA PENA QUANTO ÁS AGRAVANTES JUNTO AO DELITO PREVISTO NO ECA:

Doutos desembargadores á bem da verdade é que os réus devem da mesma forma serem absolvidos por referido delito, vez que o próprio menor Salatiel efetivou seguros relatos os quais nega em juízo qualquer tipo de assédio pelos réus do processo à praticarem qualquer crime, alegando inclusive com riqueza de detalhes como se deu a famigerada abordagem policial no dia dos fatos.

Ocorre que em caso de ser mantida a condenação por referido delito, cabe destacar-se que com a redobrada vênia que o caso requer mas existem falhas em referida exasperação uma vez que conformeconstante mais acima as agravantes indicadas não encontram respaldo na descrição fática inclusive descrita na própria denuncia, sendo que o seu reconhecimento implica em verdadeiro bis in idem, de modo que as penas devem ser neste ponto reestruturadas.

6) DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA, NA REMOTA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO:

Conforme se percebe dos autos os sentenciados se encontram presos desde 05 de maio de 2020 de modo que com as considerações apontadas acima espera-se que o tempo de prisão provisória dos demandados sejam decotados em caso de manutenção da condenação para que o regime prisional seja fixado em menos gravoso. Sobre o assunto Vejamos o que preconiza o art. 387 do CPP:

“Art. 387. (...)

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”

Deste modo, na remota hipótese de condenação que seja mensurado o tempo de prisão provisória que os executados se encontram-se acautelados para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

DOS PEDIDOS:

1) O conhecimento e provimento do recurso, para que no mérito seja reconhecida à absolviçãodos recorrentes dos delitos tipificados na denúncia, por insuficiência de provas 386, V CPP, vez que à confissão qualificada de um dos co-réus isolada nos autos não é suficiente a ensejar um édito condenatório tão severo, até mesmo porque todas as diligências perpetradas foram efetivadas ao arrepio da lei pela polícia militar, conforme laudos de corpo de delito, postagens nas redes sociais e matérias divulgadas em fonte jornalística regional, o que inclusive por si só seria suficiente a invalidar toda a fase inquisitiva a qual foi promovida pela própria militar.

2) Alternativamente,requer-se ainda na remota hipótese de condenação o que não se espera, pela desclassificação da conduta supostamente perpetrada para o tipo previsto no art. 163, III, do CPB, dano qualificado.

3) Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação na forma como tipificada na sentença, requer á defesa a reestruturação das reprimendas aplicadas aos recorrentes face aos aspectos de exasperação infundados constantes da dosimetria penal mais acima já apontados, requerendo desde já, vez que ambos recorrentes atendem aos requisitos com à esperada reformulação pleiteada, de fixação de regime prisional menos gravoso.

4) Porventura seja mantida a condenação e havendo reestruturação das penas que seja efetivado o reconhecimento da detração penal para fins de regime inicial de cumprimento das penas.

5) Requer-se ainda prazo para juntada de substabelecimento para regularização da representação quanto ao réu Roberto Carlos, vez que sua procurado se encontra em tratamento médico em estado diverso nos termos do atestado que se segue.

Nestes termos pede e espera deferimento.

Araçuai-MG, 24 de setembro de 2020.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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Júlio Matheus Ferreira, Advogado
Modeloshá 3 meses

(modelo) - Alegações Finais por Memoriais - Furto qualificado

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