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3 de Julho de 2022
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    Modelo Recurso de Apelação Latrocínio, Artigo 157 § 3° II, do Código Penal e Ocultação de Cadáver Artigo 211 CP.

    Dr Edson Cardoso, Advogado
    Publicado por Dr Edson Cardoso
    há 2 anos
    Modelo Recurso de Apelação Latrocínio, Artigo 157 § 3° II, do Código Penal e Ocultação de Cadáver Artigo 211 CP..docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARADA COMARCA DE ARAÇUAI-MG

    Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da ação penal acima indicada, por seus procuradores infra-assinado, com procuração em anexo, vem, à presença Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls xxxxxx com fulcro no art. 600, Código de Processo Penal.

    Assim, requer que seja recebido e processado o recurso, já com as razoes anexas, remetendo-se os autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    Em razão de não concordar com a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz da 1º Vara Criminal Da Comarca de ARAÇUAI-MG no processo em epigrafe, o qual teve sua condenação pelos crimes previstos no Art. 157,§ 3ª, II, e art. 211, ambos do Código Penal, que condenou o recorrente a pena de 24 anos 06 meses e 22 dias multas em ação movida pelo Douto Parquet, por tais motivos, apresentam as Razões do recurso ora acostadas. Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência, determine à remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais.

    Termos que pede e espera deferimento.

    Araçuaí-MG, 22 de outubro de 2020.

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    OAB. MG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

    Apelantes: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

    Processo Crime n.º: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça;

    Colenda Câmara;

    BREVE SÍNTESE

    O Órgão Ministerial editou denúncia de fls. 225/256 em 18/03/2020, em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo a provar durante o persecutio criminis in judicio a autoria ou participação nos delitos previstos nos arts. 157, § 3º,II Código Penal, popularmente conhecido por “roubo seguido de morte” e da ocultação de cadáver art. 211 do Código penal, do Código Penal, sugerindo hipoteticamente a prática da conduta delituosa de associar-se de forma livre e consciente com unidade de desígnios e repartição de tarefas, com outro denunciado, para o fim de cometer o crime de LATROCINIO , no âmbito do Distrito Jacaré,zona rural do Município de Itinga, nos seguintes termos in summa:

    I.DO DIREITO

    DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE

    A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caso em tela. Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. , inc. LVII da Constituição Federal, pela qual não há condenação sem a real comprovação da autoria e da materialidade do fato, conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente:

    "É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5). Precedentes." (HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

    Dessa forma, diante a ausência de provas contundentes e justificativa plausível na manutenção do denunciado preso, requer a concessão do direito em recorrer em liberdade, conforme precedentes sobre o tema:

    Neste sentido, Julio Fabbrini Mirabete em sua obra, leciona:

    "Como, em princípio, ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade."(Código De Processo Penal Interpretado, 8ª edição, pág. 670)

    À vista do exposto, requer-se a consideração de todos os argumentos acima e diante a falta de motivação suficiente para a manutenção da prisão, requer o deferimento para recorrer em liberdade

    II. DA DESCLASSIFICAÇAO DA DENUNCIA

    O Órgão Ministerial editou denúncia de fls. 225/256 em 18/03/2020, em desfavor do Acusado, ora defendente, se propondo a provar durante o persecutio criminis in judicio a autoria ou participação nos delitos previstos nos arts. 157, § 3º,II Código Penal, popularmente conhecido por “roubo seguido de morte” e da ocultação de cadáver art. 211 do Código Penal

    Nobre Julgadores, a denuncia não deve prosperar, pois como consta nas folhas xxxxx, no dia siposto crime o ora recorrente se quer estava no local como quer o douto parquet.

    Portanto, a premissa básica que o julgador deve ter ao examinar a sua causa é que o órgão acusador deve buscar a verdade real, produzindo provas judiciais claras e precisas de que houve uma infração penal e quem foi o seu autor ou partícipe, tudo com a observância das normas legais e constitucionais, sob pena de se reconhecer a dúvida, por menor que seja, em favor do réu, conforme preconiza o artigo 386, VII, do CPP.

    O conjunto probatório formado neste caderno processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real participação do defendido no delito . Ao revés, as provas produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação.

    Há que se dizer, como ficou bem claro ao longo do processo, o acusado não participou do crime o qual esta sendo imputado, mais uma vez o douto Parquet insiste em colocar o réu na cena do crime.

    Estão ligando o acusado ao crime por esse estar de posse de celular que supostamente era da vitima, em depoimento a testemunha Rolleneis Batista Câmara, fl.264 afirma que presenciou o albergado Wallison oferecendo um aparelho celular da marca Motorola por $300 reais, como o acusado acabara de sai da cadeia e queria um telefone celular para uso particular e com isso foi lhe ofertado o aparelho celular.

    Ora Excelência, quem em com suas faculdades mentais preservadas compraria um celular se soubesse que esse teria sido furtado de crime tão repugnante como e o latrocínio, isso só demonstra que o acusado em momento nenhum sabia que estava de posse de objeto que levaria a ele como suspeito do crime de latrocínio

    Desta forma, como pode o réu ter concorrido para o crime se o mesmo cumpria albergue, ora se na da do dia 11 de julho o mesmo em depoimento a este magistrado afirma que estava no salão em que trabalha como cabeleiro e por volta das 18h ou 18.30 mim, estava de volta a casa de albergue, tudo isso foi dito em depoimento ao magistrado.

    Como se verifica do interrogatório do acusado, ele nega veementemente que jamais praticou o delito descrito na inicial acusatória.

    De mais a mais, o depoimento testemunhal utilizado pelo Ministério Público para tentar incriminar o acusado está em descompasso com o restante das provas, notadamente porque a únicas testemunhas que confirmam o fato narrado na inicial são os policiais que participaram da investigação e prisão, cujos depoimentos devem sempre ser visto com reserva, como bem é fundamentado pela Doutrina pátria:

    “[...]é de bom senso e cautela que o magistrado dê valor relativo ao depoimento, pois a autoridade policial, naturalmente, vincula-se ao que produziu investigando o delito, podendo não ter a isenção indispensável para narrar os fatos, sem uma forte dose de interpretação.

    (...)

    Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento. Sobre a possibilidade de se arrolar somente policiais para depor, em lugar de efetivas testemunhas, isto é, aqueles que presenciaram algo diretamente vinculado ao fato, está a crítica de Espínola Filho: “Amanhã, a polícia é chamada ao lugar onde um crime foi ou está sendo cometido. Vão três ou quatro funcionários, encontram pessoas dando notícias detalhadas dos fatos, com minúcias e históricos completos; ouvem-nas, e delas abstraem inteiramente, daí a seguir; pois resolvem constituir-se em testemunhas, reportando à autoridade policial, na delegacia, o que lhes foi contado por toda aquela gente, que não foi incomodada, nem o nome lhe sendo tomado (Código de Processo Penal brasileiro anotado.v.3,p.90)”

    Deste modo, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, há de ser julgada improcedente a pretensão acusatória, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

    Caso os nobres julgadores entendam por manter a denuncia oferecida pelo Ministério Público, o referido decisum merece reparo, pois que o recorrente seja a ele imputado o crime de receptação de aparelho telefônico, pois é o único objeto que pode ser debatido, pois em momento algum o mesmo concorreu para a pratica Dio crime de latrocínio como afirma o douto PARQUET.

    NOBRES JUGADORES, não se pode condenar alguém com provas tão frágeis

    “Cada um de nós, tem as suas predileções, também em questões de compaixão. Os homens são diferentes entre eles até na maneira de sentir a caridade. Também este é um aspecto da nossa insuficiência. Existem aqueles que concebem o pobre com a figura do faminto, outros do vagabundo, outros do enfermo; para mim, o mais pobre de todos os pobres é o encarcerado”. (Francesco Carnelutti, in “As misérias do processo penal” fls. 21).

    Em verdade, em verdade, a prova que sobejou no feito, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o Titular da Ação Penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente arrostado.

    O Douto Parquet, com a devida vênia esta baseando apenas nos depoimentos dos policias, pois nada há e de concreto que possa com clareza de detalhes imputar ao réu o crime de latrocínio.

    Destarte, que tudo foi baseado na comunicação policial como pode ser extraído das folhas 22-27 que diz:

    (...) o veiculo (vidros escuros, dirigidos por um ocupante homem de rosto redondo, cor parda, meio gordinho usando óculos de armação branca) da vitima sendo abastecido no dias 12/07/2019 no horário de 15 h 56 no valor de (R$ 179,59) e também, abasteceu uma moto vermelha/ modelo tipo tornado,placa letras HIF ***53 adulterada no horário de 15 h 55 no valor de (R$ 30,00) conduzida por um rapas alto magro, claro, com uma camisa listrada e um boné vermelho sendo ambos os abastecimentos fora, pagos com o cartão da vitima e realizados no dia 132/07/2019.Já no que tange o posto trevo, não tivemos acesso as imagens, porém foi feito um abastecimento no horário de 13h 07 min também com o cartão e o mesmo di. Foi realizado um abastecimento no posto são Jose na cidade de Minas novas no dia 15/07/2019 as 15:40 h no valor de R$ 197,21

    É bem verdade que, o DOUTO PARQUET frisa pela condenação baseada apenas no depoimento policial, que na verdade não sobe precisar ser o réu o autor do latrocínio, pois trata-se de uma investigação que deixa duvida sobre o real autor do latrocínio, o que não se pode é condenar uma pessoa apenas no presumir ser o autor, pois em momento nenhum o réu concorreu para o delito o qual esta sendo-lhe imputado, pois baseia-se em uma investigação frágil onde nada de concreto foi apresentado, ora dizer que era um rapaz “ meio gordinho,de cor parda, e isso presumir que seja o réu a pessoa do latrocínio,para não deixar duvidas referente a inocência do acusado basta que seja verificada a sua foto no processo na folha 233, seria um grande erro e inteira injustiça condenar um inocente por um crime tão bárbaro, já temos no passado a historia dos irmão Naves e que não venha no presente a se repetir, pois isso me faz voltar aos tempos da faculdade e relembrar o livro O PROCESSO DE FRANS KAFKA, ora em pleno século XXI, vê alguém sendo condenado a um crime bárbaro e perder a esperança na justiça.

    Vale ressaltar, que não se deve condenar por compleição física, pois ao verificar ás folhas 263-264, onde o filho da vitima se enquadra nas mesmas características mencionada na comunicação policial folha 22-27, segundo depoimento do senhor Noessandro o filho da vitima tem histórico de violência praticado contra um monitor da escola onde estudava e que a família do mesmo e conhecida na região como coronéis.

    Sendo assim, e seguindo o depoimento da testemunha, o Diego filho da vitima e um suspeito em potencial, basta analisar o depoimento das testemunhas nas folhas 263-234 que o descreve com riqueza de detalhes.

    Sinale-se, que para referendar-se uma condenação na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o artífice da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexorável, a peça parida pelo dono da lide a morte.

    A bem da verdade, a prova judicializada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que a Titular da Ação Penal, não conseguiu arregimentar um única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente arrostado.

    Certa é, NOBRES DESEMBARGADORES, que vivemos em um estado democrático de direitos em que os direitos e garantias individuais devem ser preservados de modo que uma condenação apenas para se dar uma resposta social sem elementos de prova seguras e indene de dúvidas não seria razoável e não encontraria respaldo no garantismo criminal, que norteia todo um arcabouço de princípios e garantias sob a égide do processo penal o qual restou conquistado à duras penas.

    Assim, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pelo denodado integrante do PARQUET:

    Neste norte, veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada:

    "Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza" (Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

    "Sem que exista no processo um prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal" (Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).

    "O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

    "Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P" (JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

    Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.

    DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL

    Toda denúncia parte de uma presunção equivocada da autoria do Réu, calcada exclusivamente sobre um depoimento prestado pelo policial militar.

    Todavia, a doutrina e a jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial, sem qualquer acusação a sua probidade, mas possui conflito de interesses inafastável, uma vez que participou ativamente das diligências que culminaram em sua prisão.

    Nesse sentido:

    Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar a sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apelação n.º 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)

    Assim, considerando a escassa prova gerada no inquérito, constata-se que inexistem elementos suficientes a incriminar o réu.

    DO DIREITO

    “Um culpado punido é exemplo para os delinqüentes Um inocente condenado preocupação para todos os homens de bem.”

    (La Bruyere)

    Nobre Magistrado a acusação de Latrocínio atribuída ao Acusado não deve ser acolhida, uma vez que estamos diante de uma pessoa que esta trabalhando e as provas apresentadas durante a instrução são frágeis e não deve prosperar uma vez que a estão sendo baseadas em suposições senão vejamos.

    Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório domiciliado à demanda, em si sofrível e altamente defectível, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.

    ISTO POSTA, requer:

    I) A absolvição do denunciado, pela manifesta inocência

    II) A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, II , V e VII do CPP.

    III).- Seja decretada a absolvição do réu, forte no artigo 386, inciso IV (negativa da autoria), do Código de Processo Penal, sopesadas as considerações dedilhadas linhas volvidas.

    IV.- Na remota hipótese de soçobrar a tese mor - reunida no item retro - seja, de igual sorte absolvido, diante da dantesca orfandade probatória que preside à demanda, tendo por esteio o artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    DOS PEDIDOS

    Por estas razões REQUER:

    1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, concedendo o pedido LIMINAR para poder RECORRER EM LIBERDADE;

    2. O deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente sem condições para arcar com as custas processuais;

    3. A total procedência do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e determinar ABOSLVIÇAO DO RECORRENTO DO CRIME DE LATROCINIO

    4. CASO ENTENDA OS NOBRES JULGADORES PELA CONDENAÇAO QUE SEJA PELO CRIME DE RECEPSTACAO TIPICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

    Nestes termos, pede deferimento.

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    OAB. MG xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxM

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