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4 de Julho de 2022
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    Modelo -Recurso de Apelação- Homicídio Qualificado. Art. 121, §2º, I e IV, VI c.c. §2°- A §7° III do CP

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    Dr Edson Cardoso, Advogado
    Publicado por Dr Edson Cardoso
    ano passado
    Modelo -Recurso de Apelação- Homicídio Qualificado. Art. 121, §2º, I e IV, VI c.c. §2°- A §7° III do CP.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇUAI/MG

    Processo nº: XXXXXXXXXX

    XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima indicado, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor:

    RECURSO DE APELAÇÃO

    Em face de sentença condenatória prolatada no Tribunal de Júri, que condenou o recorrente a 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em ação pública incondicionada movida pelo Ministério Público, o que faz pelas razões em anexo.

    Termos que pede e espera deferimento.

    Araçuai,15 de abril de 2021

    José Edson Soares Cardoso

    OAB/SP.432.373

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Apelante: XXXXXXX

    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

    Processo Crime n.º XXXXXXX

    RAZÕES DE APELAÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça;

    Colenda Câmara;

    WILLIAN SANTOS DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador abaixo assinado, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, apresentar:

    Razões do Recurso de Apelação

    Em face da sentença condenatória proferida nos autos deste processo criminal sobre a qual paira irresignação pelos motivos que passa a expor de fato e de direito.

    I – Do Resumo dos Fatos

    Conforme foi narrado no incluso inquérito, douto Desembargadores, aos dias 16 de março de 2015 por volta dos 18.40 minutos o processado teria se dirigido à residência da vítima, a Rua Belo Horizonte sem número XXXXXXXXX, atingindo a vítima XXXXXXXX por disparo de arma de fogo causando as lesões descritas na certidão de óbito de fls.27, considerado por esse Juízo como exame de corpo delito indireto.

    Conforme denúncia, consta no inquérito policial que o Apelante matou a sua companheira XXXXXXXX, por motivo torpe, a traição e por razões da condição do sexo feminino.

    Conta ainda que a ofendida e o apelante viviam em união estável há aproximadamente três anos tendo duas filhas, sendo o relacionamento bastante conturbado, tendo em vista que o acusado mantinha relacionamentos extraconjugais, além de ser possuir ciúmes doentio proibindo de ter amizades inclusive com outras mulheres.

    Consta na denúncia, que por várias vezes, a ofendida, ao constatar que o denunciado estava com outras mulheres na rua, tentou se separar dele, indo para a casa da mãe dela. Todavia, relata na acusação que o increpado a procurava e, entre lágrimas e promessas de que mudaria seu comportamento, convencia-a a voltar a viver com ele.

    Relata ainda na denúncia que o Recorrente ainda apresentava comportamento bastante nervoso e agredia a ofendida fisicamente, porém alega que a Josiane não tomava providências devido ao temor que sentia dele.

    Narra ainda a peça acusatória que no dia 15 de março de 2015, por volta das 19h30rnin, a ofendida saiu com duas amigas para assistir a um jogo de futebol, tendo o denunciado ficado em casa com as duas filhas do casal.

    Ainda, conforme denúncia, foi mencionado que o denunciado foi até o campo e mandou que ela fosse para casa cuidar das filhas. Sendo informado que a ofendida lhe respondeu que não o suportava mais e que iria para a casa da mãe dela.

    Seguindo a denúncia, a ofendida e o denunciado continuaram a discutir, oportunidade em que ele trancou a casa, se apossou de uma faca e a ameaçou de morte.

    Alegam ainda que as arrugas da vítima forçaram a porta do imóvel e a abriram, momento em que ela saiu correndo, ·sendo perseguida pelo increpado, que estava com urna faca nas mãos.

    Na peça acusatória, foi relatado que os genitores da ofendida foram avisados e a levaram, juntamente- com as filhas para a casa deles, oportunidade em que a vítima disse:

    "Desta vez não volto mais! Não quero mais você Willian!". A partir deste momento, a vítima não mais conversou com ele.

    Reporta ainda na acusação que naquela mesma noite, o denunciado foi por várias vezes à casa dos genitores da ofendida tentando convencê-la a voltar para casa.

    Relata no caderno que a vítima sequer lhe dirigia a palavra: O denunciado, então, passou a noite na área externa da casa, permaneceu nas proximidades da casa dos pais da vítima e, algumas vezes, tentou conversar com ela, porém ela novamente se recusou.

    Ademais, a denúncia alega que por volta das 18h40min, a ofendida estava sentada em uma cadeira próxima à janela, com as costas voltadas para a rua, quando o· Recorrente chegou no portão e as filhas do casal foram até ele, alega ainda, uma das crianças correu para. dentro da casa ficou perto da vítima, enquanto a outra permaneceu próximo ao denunciado. Declaram que o Recorrente o sacou um revólver e efetuou disparo na direção da ofendida, atingindo-a pelas costas, fugiu do local e a vítima foi prontamente atendida, não resistindo ao ferimento sofrido e falecendo.

    O processo criminal foi instaurado com base em inquérito policial que se resume a um punhado de testemunhas contraditórias – nenhuma ocular – e a um laudo pericial incongruente.

    O réu confessou ter disparado arma de fogo contra a vítima, mas nega a presença do animus necandi durante o ato, mas tão somente disparo acidental que infelizmente levou a óbito a Josiane.

    Pronunciado, foi o acusado submetido a julgamento pelo crime de homicídio doloso qualificado no Art. 121, § 2º, I e IV, VI c.c. § 2º- A § 7º III do CP).

    A decisão do Conselho de Sentença acatou a tese da acusação em reconhecimento da materialidade e a participação, ausente qualquer excludente de ilicitude em favor do réu, condenado nos tenazes do art. no Art. 121, § 2º, I e IV, VI c.c. § 2º- A § 7º III do CP).

    A dosimetria da pena, realizada pela então juíza de direito que presidiu o Tribunal de Júri, fixou a pena base em 12 (doze anos) de reclusão, sendo agravada em 1]6 sendo fixada a pena provisória em 16 anos de reclusão. Passando a pena concreta em 21 anos e quatro meses de reclusão em regime de cumprimento integralmente fechado.

    O réu era detentor de bons antecedentes e não guardava para si a qualidade de reincidente.

    II-MÉRITO DA DENÙNCIA

    O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de Homicídio qualificado enquadrado no Art. 121, § 2º, I e IV, VI c.c. § 2º- A § 7º III do CP). Segundo consta da Denúncia, o acusado teria no dia 16 de março de 2015, por volta das 18 h 40 mim, na Rua Belo Horizonte, s/n, Bairro Bela Vista, XXXXXXXXX, matado a sua companheira XXXXXXXXXX

    II – DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS

    A legenda adjetiva processual penal estabelece que, quando a decisão do corpo de jurados for manifestamente contrária a prova dos autos, realizar-se-á um novo julgamento colegiado, senão vejamos:

    “Art. 593. Caberá apelação no prazo de cinco dias:

    III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:

    c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança

    d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

    § 3º. Se a apelação se fundar no n. III, letra d, deste artigo, e o Tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação”.

    Extrai-se que o entendimento proferido pelo corpo de jurados fora, de fato, claramente contrário ao conjunto probatório constante nos autos do processo.

    Ora, foram apenas 2 os meios de prova produzidos ao longo da fase instrutória, quais sejam: depoimentos/declarações de testemunhas e do acusado e perícia médica.

    No que toca aos depoimentos das testemunhas, estes se mostraram evidentemente contraditórios e, por vezes, distantes de qualquer matéria pertinente ao caso posto em julgamento.

    III- DAS PROVAS COLHIDAS NO PRESENTE PROCESSO

    Senhores Desembargadores, como dito acima, todo o manancial probatório que consta no presente processo, relativamente à autoria do fato, foi devido a confissão do Recorrente que na fase inquisitória, na instrução criminal, no Plenário do Júri.

    Pode se afirmar que as testemunhas que foram ouvidas tanto na fase inquisitória, na instrução e no plenário, foram contraditórias, sem poderem afirmarem categoricamente o que ocorreu. Pode ser verificado:

    III-I-CONTRADIÇÕES EM DEPOIMENTO

    Como pode ser verificado a mãe da vítima narra em seu depoimento em fase de instrução que o réu ficou o tempo todo na rua sentado em um monte de areia esperando sua filha, todavia pode ser observado que em seu depoimento em sede policial, as folhas 10 e 11 nada foi mencionado.

    Outro fato que chama bastante atenção que a mãe da vítima tanto em sede policial e perante ao juiz que instruiu o processo, afirma que viu a foto da arma em máquina fotográfica, sendo que está foi colocada em cima do relógio de luz para que pegasse sinal.

    Doutos desembargadores, como se tem conhecimento notório que uma máquina fotográfica e tão pouco um celular precisa de sinal para que se tire fotos, sendo totalmente inverídico esta alegação para incriminar o Recorrente.

    Ao ouvir os áudios, verificar as gravações o depoimento da genitora da vítima existe várias contradições e falhas que só ocorrem quando a mente utiliza de sua imaginação sendo impossível inventar a mesma história.

    Outra controvérsia, como pode uma mãe sabendo de tudo que narra em seus depoimentos ainda dá um colchão para o Recorrente que seria o algoz da sua filha, sendo que em relato anterior a genitora relata que o Recorrente ficou o dia em um monte de areia.

    Ressalta-se que tais relatos foram confirmados em juízo, todavia não foi abordado esse relato em fase inquisitória, não sendo declarado em depoimento perante a autoridade policial.

    Data vênia, questiona-se porque não se chamou a polícia quando foi dito que o réu correu com uma faca nas mãos atrás de sua filha.

    Incongruências, são nítidas em depoimentos se analisam verdadeiramente ainda mais se analisarmos que a genitora da vítima relata que que abriu o portão e ele entrou tirando o trinco tudo isso em juízo, mas em depoimento na sede policial ela diz que abriu o portão e o Recorrente foi entrando.

    Data vênia, pode se observar que toda instrução criminal, a sentença condenatória foi baseada nos relatos incongruentes da genitora da vítima, sendo a sentença condenatória contraria as provas do processo.

    IV- DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

    Douto Desembargadores, a autoria foi CONFESSADA em depoimento prestado na fase inquisitorial. Sendo assim, ao proferir a sentença a douta magistrada não levou em consideração a atenuante da confissão.

    Em linhas gerais, a confissão é a admissão de responsabilidade pela autoria do fato. Na seara criminal, corresponde a uma atenuante de pena, que se encontra prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, in verbis:

    “Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (...) III – ter o agente: (...) d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;”.

    Os requisitos necessários ao reconhecimento da atenuante são: 1) que o ato aconteça perante a autoridade e 2) que seja espontâneo. Neste sentido, a doutrina de Juarez Cirino dos Santos:

    “A lei exige apenas duas condições: a) a confissão deve ser espontânea, ou seja, fundada em decisão autônoma do autor, independentemente da natureza da motivação (egoísmo, altruísmo, nobreza etc.) – o que exclui determinações heterônomas, como confissões obtidas por pressão, ou em face de provas irrefutáveis, mas admite-se confissão espontânea em caso de prisão em flagrante; b) a confissão deve ocorrer perante autoridade, em sentido amplo, incluindo, além da autoridade judicial e policial, também o Ministério Público.” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: Parte Geral. 2.ª edição, Curitiba: ICPC, Lumen Juris, 2007, p.587-588).

    Com efeito, observados os requisitos legais, a confissão restará configurada, independentemente da sua abrangência. Em outras palavras, admite-se também a confissão parcial.

    Ademais, a redução de pena será obrigatória quando o julgador utilizar a confissão para a condenação, ainda que o réu tenha se retratado. Insta salientar, o teor da súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça:

    “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”

    Sobre a matéria em apreço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente pontua:

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. DECOTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

    Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. Entendimento jurisprudencial:

    Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade (AgRg no REsp n. 1.774.059/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019).

    A despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão na segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC n. 478.741/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019).

    . Agravo regimental improvido. – Destaquei (AgInt no REsp 1775963/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019).

    Da simples leitura do acórdão supracitado é possível concluir que: 1) é indiferente se o acusado agrega teses defensivas à confissão; 2) nada muda em razão de a confissão ser total ou parcial; 3) a confissão tem reconhecimento obrigatório quando for utilizada para a formação do convencimento do juiz.

    A confissão tem caráter objetivo e não se sujeita a critérios subjetivos ou fáticos. Logo, para ter direito a atenuante o réu não está obrigado a confessar as qualificadoras tampouco admitir ter agido com dolo.

    O reconhecimento da atenuante nessas hipóteses é adequado, pois é nítida a contribuição do acusado com a persecução criminal no momento em que assume a autoria do fato.

    V-DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO TORPE

    Conforme pode ser verificado o Conselho de Sentença, reconheceu o motivo torpe, consistente em sentimento de ciúmes, além de inconformismo com o fim do relacionamento amoroso.

    No presente caso, a acusação se limita a indicar que foi por motivo torpe que consiste em sentimento de posse e ciúmes, além do inconformismo com o fim do relacionamento. No entanto, é preciso mais para configuração da motivação torpe como circunstância qualificadora.

    Já foi decidido que o ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe (STJ, AgRg no AREsp 569047/PR, Rel. Min. Ericson Maranho, julgado em 28/04/2015).

    Assim, ainda que seja um sentimento doloroso para quem sofre com o ciúme, nem sempre sua simples constatação será repugnante a ponto de qualificar ou agravar o delito, devendo ser analisado cada caso concreto.

    Tais circunstâncias podem caracterizar a qualificadora, mas desde que o caso concreto revele a especial repugnância que é essencial à torpeza:

    “. Motivo torpe é aquele que, em razão de sua natureza vulgar, medíocre e vil, desvia-se dos padrões de moralidade aceitos, em geral, pela sociedade. O inconformismo com o término de relacionamento não se enquadra em um contexto capaz de despertar especial repúdio, e, por isso, não tem o condão de, por si só, fazer incidir a qualificadora de motivo torpe, sobretudo quando se tem notícia nos autos de que estaria preenchido pelo sentimento de ciúme. 4. “O ciúme, por si só, sem outras circunstâncias, não caracteriza o motivo torpe.” (HC 123.918/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 05/10/2009).“ (HC 198.377/SP, j. 24/09/2013)

    “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL CIÚME NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA TORPEZA RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - RECSENSES: 310886720108260564 SP 0031088-67.2010.8.26.0564, Relator: Nuevo Campos, Data de Julgamento: 19/01/2012, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/01/2012)

    “NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE SE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO EM RAZÃO DE CIÚME, SENTIMENTO QUE INFLUI DE MODO INTENSO E RECURSO E NEGATIVO NO CONTROLE EMOCIONAL DO AGENTE” (TJSP – RSE – RT 764/537).

    Duas circunstâncias nas quais recai certa controvérsia são a vingança e o ciúme, de que trata esta tese. Indaga-se se, em termos gerais, há torpeza na ação de quem age movido pelo desejo de retaliação ou influenciado por um estado emocional provocado pela ânsia de exclusividade do sentimento alheio.

    A qualificadora por motivo torpe não deve prosperar uma vez que exige a demonstração inequívoca das circunstâncias que motivaram o crime, as quais não se enquadram.

    VI-DA QUALIFICADORA DO FEMINICIDIO DEVIDO AO CONTEXTO FAMILIAR EM RAZÃO DO DENUNCIADO E A VITIMA MANTIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO

    Para a incidência do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal), não se questiona o motivo do crime ou o animus do agente, mas deve-se analisar se o fato se amolda ao contexto de violência doméstica conforme previsão do art. da Lei 11.340/2006

    "(...) A Constituição confere proteção especial à família, robustecendo a relevância penal de infrações como a ora examinada. Dada a importância do bem jurídico tutelado, foi editada lei especial e inserido, no Código Penal, a qualificadora prevista no inciso VIdo § 2º do art. 121 – feminicídio. Para que incida a qualificadora do feminicídio no crime do art. 121 do CP, não basta o fato de uma mulher figurar no pólo passivo do delito. É necessário que o crime seja cometido em razões da condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A qualificadora, portanto, tem natureza objetiva. Incide quando presentes os pressupostos estabelecidos pela norma de regência. (grifamos)

    Para se enquadrar o assassinato de uma mulher como crime de feminicídio, é necessário que o autor tenha cometido o ato em razão de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Dessa forma, nem todos os assassinatos de mulheres são considerados feminicídios.

    No presente caso não deve prosperar o crime de feminicídio por não preencher os requisitos mencionando no parágrafo anterior, pois o Réu não agiu com a intenção de matar como o mesmo confessou em sede policial, o que houve foi uma tragédia, em depoimento no dia do julgamento a própria genitora da vítima que a filha tinha pedido uma prova de amor, prova essa seria que o Réu tirasse a sua própria vida.

    Destarte que, no dia anterior a tragédia o Réu dirigiu a casa da vítima com intuito de provar que tiraria a sua própria vida, com a mostra da arma essa veio a disparar atingindo a vítima pelas costas.

    Quanto à qualificadora do feminicídio, a defesa alega que não existe um único elemento probatório tendente a justificar que o homicídio contra a vítima JOSIANE tenha alguma motivação relacionada à sua condição de mulher ou tenha ocorrido no bojo de histórico de violência doméstica.

    Tal argumentação, todavia, não se sustenta, uma vez que, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:

    “O feminicídio figura como uma continuidade da tutela especial abarcada pela Lei Maria da Penha, tratando-se de uma qualificadora objetiva, pois se liga ao gênero da vítima: ser mulher (in Código Penal Comentado. 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, pág. 758 – grifo nosso).”

    E, seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo:

    o qual o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise..." (grifamos) AgRg no AREsp 1454781 / SP.

    VII-DA DOSIMETRIA DA PENA

    Senhores Desembargadores, verificando a sentença que aplicou a pena ao apelante, vislumbramos um erro em sua aplicação. Não obstante a Juíza de Direito Presidente do Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Araçuaí-MG seja conhecida por seus vastos conhecimentos jurídicos, todavia, especificamente quando da concretização da pena que fora imposta ao apelante, tal magistrado não agiu com o acerto que lhe é tão peculiar.

    Notem, Dignos Desembargadores, que na decisão que concretizou a pena em abstrato (fls. 212/214), o MM Juiz Presidente fixou como pena base para o apelante a quantia de 16 (dezesseis) anos de reclusão, não obstante nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal tenha sido desfavorável ao apelante.

    Na eventualidade de ser mantida a condenação, em atenção ao princípio da eventualidade, requer seja revista a dosimetria da pena.

    A condenação de um réu em processo penal exige que o juiz observe alguns critérios previstos em lei para a dosimetria da pena, em especial com observância ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.

    Segundo o qual, no momento de uma condenação, exige-se que a pena seja individualizada, isto é, deve ser levado em conta as peculiaridades aplicadas para cada caso em concreto.

    Ocorre que no presente caso, não foram observadas nas fases de gradação da pena, as peculiaridades de cada indivíduo e a finalidade da pena, vejamos.

    A primeira fase da pensa deve considerar os elementos dispostos no Art. 59 do CP:

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

    I - As penas aplicáveis dentre as cominadas;

    II - A quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

    IV - A substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

    Nesse sentido, a doutrina esclarece sobre a importância de ponderação na aplicação da pena, como verdadeira materialização da justiça:

    "A sentença é, por si, a individualização concreta do comando emergente da norma legal. Necessário é, por isso, que esse trabalho de aplicação da lei se efetue com sabedoria e justiça, o que só se consegue armando o juiz de poderes discricionários na graduação e escolha das sanções penais. Trata-se de um arbitrium regulatum (...)."(MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal, v. III, p. 300.)

    Portanto, devem ser observados alguns parâmetros desconsiderados na decisão recorrida, quais sejam:

    VII-I-DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE

    A culpabilidade é elemento indissociável da punibilidade, uma vez que a sua consideração é pressuposta insuperável da pena da própria configuração do delito, como destaca a doutrina especializada sobre o tema:

    "Mas não basta caracterizar uma conduta como típica e antijurídica para a atribuição de responsabilidade penal a alguém. Esses dois atributos não são suficientes para punir com pena o comportamento humano criminoso, pois para que esse juízo de valor seja completo é necessário, ainda, levar em consideração as características individuais do autor do injusto. Isso implica, consequentemente, acrescentar mais um degrau valorativo no processo de imputação, qual seja, o da culpabilidade." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p. 28092)

    .

    VII-II-DAS ATENUANTES

    As possibilidades de atenuação da pena vêm expressamente previstas no Art. 65 do Código Penal, pelo qual devem ser observados.

    Circunstâncias atenuantes

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    ; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

    VII-III-DA CONFISSÃO

    Tratando-se de Réu confesso, não pode ficar de fora a atenuante da confissão voluntária, expressamente prevista no Art. 65 do Código Penal:

    Art. 65- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

    (...)

    III - ter o agente:

    (...)

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    Trata-se, inclusive de matéria sumulada pelo STJ:

    Súmula 545 STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

    "[...] Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial [...]". (AgRg no Ag 1242578 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, Julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012).


    "[...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação [...]". (AgRg no Resp 1269574 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).


    "[...] Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. [...]". (AgRg no Resp 1412043 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015).

    Portanto, requer seja considerada a confissão como atenuante e também considerado bis in idem a qualificadora do feminicídio com a consideração da motivação em decorrência de relação doméstica.

    Destarte, no caso de o apelante não ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal Popular, então que a sentença que condenou o mesmo seja reformada, no sentido de que a pena base seja fixada no mínimo legal prevista em abstrato.

    VIII-DOS PEDIDOS

    Por estas razões REQUER:

    A) POR TODO O EXPOSTO requer o apelante que o presente Recurso de Apelação Criminal seja conhecido e provido, então que se anule o julgamento do apelante, pois por todas as razões acima explanadas, resta incontroverso que a decisão dos senhores membros do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos, determinando que o apelante seja sujeito a novo julgamento. Tudo isso nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d e § 3º do Código de Processo Penal.

    B) Em caso de não anulação do julgamento do apelante, requer então a anulação da sentença de, pelos motivos acima expostos, para que a pena base do apelante seja fixada sem considerar o agravante em 1- 6 da agravante.

    Assim fazendo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de velar pela correta aplicação da Lei, estará fazendo a tão sonhada e almejada JUSTIÇA!

    São os termos em que,

    Pede-se deferimento.

    Araçuaí, 15 de abril de 2021.

    Dr. Jose Edson Soares Cardoso

    OAB.SP.432.373

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