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17 de Dezembro de 2018

Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos

Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Edson Cardoso
há 2 meses
Ação de Investigação de Paternidade com Alimentos.docx
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___________VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇUAI/MG

xxxxxxxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em xxxxxxxx, no dia 21 de junho de 2017, neste ato representado por sua genitora xxxxxxxx, brasileira, solteira, dentista, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx inscrito no CPF nº xxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na Rua xxxxxxxxx nºxxxxxxxxx, bairro Centro no município de xxxxxxxx CEPNº 39.630-00, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS

Em face de XXXXX, brasileiro, solteiro, dentista, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX nº 365 Bairro Vila RE São Paulo CEP nº 03658010, na cidade de São Paulo/SP, telefone XXXXX pelos fatos e motivos que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor, sob responsabilidade de sua genitora não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo.

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.

II- DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor, apesar de ser filho do Réu, nunca teve o reconhecimento de seu vínculo.

A genitora do autor e o réu tiveram um relacionamento em 2016. Como fruto desta relação nasceu o menor atualmente com 1 ano e 1 mês de idade.

Logo que o Réu soube da gravidez da genitora do Autor, manteve-se indiferente à notícia e simplesmente se afastou sem deixar notícias de seu paradeiro.

A genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade, conforme comprovará com a instrução do feito, mas não conseguiu que o exame de DNA fosse realizado amigavelmente, conforme mensagens trocadas com o réu (anexo).

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário NÃO QUIS NEM SABER DA CRIANÇA, razão pela qual move a presente ação.

III. DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE

O direito do Autor vem primordialmente amparado no Estatuto da criança e do Adolescente em especial em seu Art. 27 do ECA, que assim dispõe:

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Tal artigo consubstancia a pretensão do Autor, visto que se trata de direito indisponível e imprescritível, da mesma forma que amparada pela Lei nº 8.560 de 1992, que dispõe em seu artigo 2º-A:

Art. 2ºA. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

No presente caso, tem-se que a renúncia do Autor no exame de DNA já configura presunção da paternidade, razão pela qual deve ser viabilizado ao Réu que proceda com o exame de DNA em juízo, ou, o reconhecimento da paternidade, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. RECUSA. ÔNUS DA PROVA INVERSÃO. Outros indícios de prova. Presunção. A recusa do investigado em realizar o teste de DNA implica em inversão do ônus da prova, que, somada ao conjunto probatório dos autos, induzem à veracidade dos fatos alegados na inicial, devendo a ação de investigação de paternidade ser julgada procedente para reconhecimento da filiação e eventuais direitos daí decorrentes. (Apelação, Processo nº 0005000-31.2010.822.0102, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/08/2016)

Trata-se, portanto, do necessário reconhecimento de paternidade para que a criança tenha condições de requerer seus direitos necessários para um desenvolvimento saudável e o devido amparo legal.

IV. DOS ALIMENTOS

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam o presente demanda, importa ao Réu responder ao pleito do Autor quanto aos Alimentos.

A lei estabelece os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada, devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade.

A criança tem resguardados os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal/1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança, mesmo diante da separação:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A jurisprudência, assegurando este direito destaca:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - EFEITOS DA REVELIA - PROVA. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio possibilidade/necessidade). Diante da total ausência de elementos que permitam ao juiz aferir a verossimilhança das afirmações da autora, não deve ser aplicada a pena da revelia pura e simplesmente, pois o magistrado há de buscar, na medida do possível, a verdade real, e não a verdade processual, para que alcance, de forma mais substancial, a justiça no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.014466-1/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/0015, publicação da sumula em 12/08/2015)

Assim, considerando que o réu mantém hoje, um emprego apto a garantir sua subsistência e dos menores, é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam mantidos, ou seja, 30% do seu salário base.

V. DA NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.

Após o devido reconhecimento da paternidade pleiteada, é devido ao Autor, conforme direito insculpido na Lei nº 6.015 de 31/12/1973, que em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros:

"Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório."

Afinal, trata-se de direito à retificação consubstanciada no reconhecimento da verdadeira filiação biológica.

Trata-se, portanto, de direito que assiste ao autor conforme jurisprudência:

POSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. 1. Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico.2. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia sido registrado. 3. É admissível a alteração no registro de nascimento do filho para a averbação do nome de sua mãe que, após a separação judicial, voltou a usar o nome de solteira; para tanto, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) justo motivo; (ii) inexistência de prejuízos para terceiros. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1.069.864/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 18/12/2008, DJe 03/02/2009).”

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. CORREÇÃO. CABIMENTO. 1. Somente quando cabalmente demonstrada a existência de erro no registrocivil é que se admite a retificação, isto é, a sua correção. 2. Cabe promover a alteração pretendida pois flagrante a existência de erro, pois restou comprovado que os recorrentes, que constaram como sendo filhos da falecida, na verdade não o são, sendo filhos de outras pessoas e não mantém com ela qualquer relação de parentesco. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70070600358, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/10/2016).

Desta feita, é patente o direito que assiste ao Autor em ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

VI. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Diante de provas que serão realizadas oportunamente suficientes a comprovar o parentesco, em especial a presunção de paternidade pela recusa em realizar o exame de DNA, fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios, para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio, por força da lei 5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos, in verbis:

. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita

Art. 13, § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor.

A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, conforme latente a jurisprudência:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binômio necessidade e capacidade, de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores, devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 15/02/2016)

Diante de todo o exposto, diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor, requer a concessão imediata ao pagamento de uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% (trinta por cento) do salário base, assim como determina o Art. c/c Art. 13, § 2º, ambos da Lei nº 5.478, de 25.07.1968.

VII. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre a relação que tiveram.

b) a juntada dos documentos em anexo, em especial as mensagens trocadas pela genitora do Autor com o Réu em relação a sua paternidade que serão juntadas oportunamente;

c) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;

d) análise pericial, por meio de exame de DNA.

VIII. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais), equivalente a 50% do salário mínimo, a ser depositada na conta da Genitora.;

3. A citação do réu para responder a presente ação, querendo;

4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial para fins de que seja reconhecida formalmente a paternidade do Autor determinando a realização do exame de DNA – segundo praxe legal.

5. Seja designada audiência de conciliação, e não havendo êxito, seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas;

6. Expedição de Carta Precatória para os fins legais

7. Intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos moldes do artigo 698, do CPC;

8. A TOTAL PROCEDÊNCIA da demanda, para fins de declarar o reconhecimento da paternidade e fixação de alimentos, no equivalente a 30% do rendimento do Réu;

9. A expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo informações acerca da existência de vínculos empregatícios em nome do executado. Havendo notícia de vínculo, que seja oficiado o empregador para que seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor o valor devido a título de alimentos, tanto vencidos quanto vincendos, evitando novos inadimplementos (art. 529, § 3º, Código de Processo Civil/2015); caso haja deferimento desta Ação;

10. Dá-se à causa o valor de R$ 5724,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Araçuaí, 18 de Setembro de 2018.

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