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3 de Julho de 2022

Modelo -Ação Monitoria, Cheque prescrito

Dr Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Dr Edson Cardoso
há 3 anos
Modelo -Ação Monitoria, Cheque prescrito.docx
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ARAÇUAI/MG

"Juiz - É o participe da lei. É o cérebro, o músculo, o nervo vivo que encarna os descarnados ossos do esqueleto textual e os põe vivos a agirem em prol da vida."

Monteiro Lobato

......................., inscrito no CPF sob nº ...................., residente e domiciliado à Rua ....................,bairro, Bela Vista,Virgem da Lapa/MG por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor:

AÇÃO MONITÓRIA

Em face de ...................... ( EMITENTE) e......................., ( ENDOSSANTE). Residente e domiciliada á Rua ......... Virgem da Lapa/MG, pelas razões a seguir aduzidas:

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Autor é credor da quantia de R$ 5380,00 decorrentes da troca do cheque, o que fez em favor da endossante.

Para o referido pagamento, foi emitido pela Ré um cheque, usualmente conhecido como pré-datado (cheque original anexo):

CHEQUE Nº DS-000764

VALOR R$ 5380,00

EMISSÃO: 22 janeiro de 2016

PRÉ DATADO PARA: 12 de Março de 2016

O Autor ao apresentar no banco sacado para regular pagamento em 12 de Março de 2016, não obteve êxito, sendo devolvido pelo motivo alínea 11.

Assim, por insuficiência de fundos na Conta Corrente da Ré, referido cheque foi devolvido sem compensação.

Ocorre que, referidos valores não foram quitados pela Ré. Em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com a Ré para o devido pagamento do debito por mais de 5 meses, razão pela qual motiva a presente demanda.

I. DO DIREITO

A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita, sem eficácia executiva, o direito de exigir do devedor um pagamento, conforme redação clara do CPC/15:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que com base nos documentos que junta em anexo, fica comprovada a dívida inadimplida da Ré, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada, o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios, nas demandas monitórias, devem incidir a contar do vencimento dos títulos, assim como a correção monetária, que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073909475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/10/2017).

O cheque é titulo de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o colocaria na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.

Ocorre que referido título (Cheque), por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art. 59 da Lei nº 7.357/85, perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor, pode ser manejado por Ação Monitória, conforme sumulado pelo STJ:

STJ Súmula: 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Ademais, pelo princípio da cartularidade, totalmente desnecessário comprovar a origem do crédito e a sua exigibilidade, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA QUE LHE DEU ORIGEM - Prova documental que confere o direito de obtenção dessa ordem judicial – Preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC - Não demonstrada, ademais, a inexigibilidade de pagamento do título de crédito – Verbas sucumbenciais devidas - Honorários advocatícios que não comportam minoração, e agora são arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJ-SP 10002955920178260346 SP 1000295-59.2017.8.26.0346, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE, VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXECUTADOS, POIS, SEU INADIMPLEMENTO DECORRE DE DESACORDO COMERCIAL COM O EMITENTE DAS CÁRTULAS. (...)O cheque figura como ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve comprovar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0302652-12.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des.Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018

A existência da posse do cheque em mãos do AUTOR, e assinatura no verso bem como a comprovação de várias cobranças que foram feitas por meios de mensagens de watsap, configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório, conforme precedentes sobre o tema:

Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.

II. DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ ________ , mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do INPC a partir do mês subseqüente ao da mora do Réu, conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

III. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é AUTONOMO, e aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família.

Isto posto, vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que:

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

No mesmo sentido, o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Requer, assim, que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

2. A citação da Ré para responder, querendo;

3. A total procedência da ação para determinar a Ré o pagamento imediato do valor ________ , no prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento;

4. A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, § 3º do CPC;

5. A produção de toda prova admitida em direito;

6. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% ao valor atribuído à causa nos termos do Art. 701 do CPC/15.

7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ________

Nestes termos, pede deferimento

________ , ________

________ OAB/ ________ ________

ANEXOS

1. Declaração de hipossuficiência

2. Comprovante de renda

3. Documentos de identidade do Autor

4. Comprovante de residência do Autor

5. Procuração

6. Prova do negócio jurídico e crédito

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6 Comentários

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Excelente peça continuar lendo

Ação monitória é procedimento especial, seu camimento ocorre na justiça comum. Excelente peça continuar lendo

Ótimo trabalho.
Obrigado pela orientação. continuar lendo

Bom trabalho
Obrigado pela orientação continuar lendo