jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022

Modelo-Revogação da Prisão Preventiva- Trafico de Drogas- Habeas Corpus

Dr Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Dr Edson Cardoso
há 2 anos
Modelo-Revogação da Prisão Preventiva- Trafico de Drogas- Habeas Corpus.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXX.

URGENTE: RÉ PRESA

Ação Penal nº: 0000-00.0000.000.0000- Código: 00000.

ACUSADOS: XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado Dr. XXXXXXXXXXXXXX, inscrito na OAB sob o nº 00000/O com escritório na XXXXXXXXXXXX, nº 000, Sala 00 – XXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXX – XX, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo , incisos, LVII eLXV da nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, cominado com artigo 316 e 319 do Código de Processo Penal requerer a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e motivos a seguir explanados:

I – DOS FATOS

Muito que bem, inicialmente a indiciada foi presa no dia 20/10/2017 por supostamente ter praticado os crimes descritos no artigos 33 e 35 da Lei de Drogas.

Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, tendo em vista a questão de ordem pública, conveniência da instrução criminal, bem como aplicação da lei penal.

Ocorre, que no dia 24/11/2017 por ordem da Excelentíssima Juíza, foi aberto prazo para o Ministério Público apresentar a acusação para a persecução penal.

Todavia, já se passaram mais de 10 diasn sem sequer a manifestação do MP, e mais de 50 dias sem sequer ter a previsão para audiência de instrução.

Diante da inércia ministerial exaura o prazo prescrito em lei para cumprimento, trazendo sérios prejuízos a acusada, que insta mencionar, ostenta de predicados que satisfazem a aplicação de medidas alternativas a prisão nesse momento processual.

É o necessário relatório.

II - DOS DIREITOS

a) DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

Cediço que o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias (se o indiciado preso).

b) DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO.

A priori, o artigo da Constituição Federal de 1988 nos traz o principio da presunção da inocência do acusado;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Diante disso Vossa Excelencia, fica evidenciado um constrangimento ilegal da permanência na prisão da Sra. XXXXXXXXX, haja vista que goza da presunção de inocência.

Nessa senda segue o entendimento jurisprudencial:

HABEAS CORPUS - CRIME TIPIFICADO NO ART. 217 - A DO CP (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CP - NÃO DEMONSTRAÇÃO IN CONCRETO - PREDICADOS PESSOAIS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - AÇÃO PROCEDENTE - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar deve vir fundamentada em fatos concretos de molde a justificar a sua necessidade, porquanto a regra é a liberdade, por força do princípio da presunção da inocência. Não havendo fundamentação idônea para a segregação, impõe-se a expedição de salvo conduto ao paciente porquanto evidenciado o constrangimento ilegal à sua liberdade. (HC 140525/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/02/2010, Publicado no DJE 18/02/2010)

Em que pese a indiciada ter sido presa em flagrante, não pode haver a conspurcarção de seu direito constitucional de inocência. Pois com base no artigo 155, caput do CPP, a sentença do Juiz não pode ser proferida exclusivamente com provas na fase pré-processual. Mas enfim, tal discussão não cabe nesse instante, devendo no momento processual oportuno ser discutido a sua culpabilidade nesse incidente.

c) DA FRAGILIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

b.1 - Ordem Pública

Notamos que a prisão com supedâneo na ordem pública decretada no caso concreto, está em desconformidade com o Estado de Direito, demonstrando ser inconstitucional e buscando um cárcere desnecessário, atribuindo uma pejoração do valor e do ser humano. Haja vista, que como supracitado a Sra. XXXXXXXX é Primária (não tendo sido trasitado em julgado seu processo anterior nº 000000 da comarca de XXXXXXXXXXXXXX), urge deixar patente, que a mesma não é considerada agente de alta perigosidade, basta reportarmos em seus antecedentes criminais, ademais a Sra. XXXXXXXXXXXX possui comercio na cidade em que reside, ou seja, desempenha ocupação lícita (conforme documentos em anexos).

Outrossim, por esta senda segue o entendimento de nosso Egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Considerações genéricas, com menção apenas à gravidade abstrata do delito supostamente praticado, sem demonstração concreta da necessidade da mantença da custódia cautelar, evidencia-se constrangimento ilegal apto a garantir a concessão da ordem de habeas corpus para que a paciente responda ao processo em liberdade. (HC 13781/2011, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/03/2011, Publicado no DJE 13/06/2011)

Por esse viés, insigne Magistradp, a defesa corrobora com o posicionamento doutrinário no que diz respeito a “Ordem Pública”. Pois cediço, que é um dos elementos para a manutenção cautelar do sujeito em cárcere, lamentavelmente, utilizado de forma reiterada como uma cláusula genérica para justificar a segregação, como no caso em deslinde em desfavor da indiciada.

O doutor Aury Lopes Jr. com sua sabedoria peculiar, nos ensina:

“No que tange à prisão preventiva em nome da ordem pública sob o argumento de ­risco de reiteração de delitos, está-se atendendo não ao processo penal, mas sim a uma função de polícia do Estado, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal.

Além de ser um diagnóstico absolutamente impossível de ser feito (salvo para os casos de vidência e bola de cristal), é flagrantemente inconstitucional, pois a única presunção de inocência e ela permanece intacta em relação a fatos futuros”.[1]

Logo, a defesa entende que não resta configurado o motivo ensejador exposto no artigo 312 do CPPou seja, a ordem pública, sendo este insuficiente para manter a acusada presa até o trânsito em julgado de sentença condenátoria.

b.1.2 – Conveniência da instrução criminal

Já quanto a conveniência da instrução criminal, assim nos ensina o renomado Guilherme de Souza Nucci[2], vejamos:

“(...).A conveniência da instrução criminal é o motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal, no seu aspecto procedimental. A conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira escorreita, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, do réu. Diante disso, abalos provocados pela atuação do acusado, visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal, que compreende a colheita de provas de um modo geral, é motivo a ensejar a prisão preventiva. (…)”

Vejamos nos ensinamentos do ilustre autor que este requisito é para proteger possíveis vítimas e assegurar a integridade dos elementos probatórios. No caso em deslinde, não se aplica ao acusado, pois o mesmo em nada pode prejudicar o andamento processual, logo, determinado elemento ensejador da prisão preventiva torna-se débil nesse caso específico. Consequentemente, tornando ilegal a prisão uma vez tal decisão basear-se tão somente nesse requisito capitulado no artigo 312 do CPP.

É o que entende majoritariamente os egrégios Tribunais no tocante ao elemento ensejador da prisão cautelar acima mencionado:

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL)– PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO LIBERATÓRIO ALICERÇADA NA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL MEDIANTE ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE CONCRETUDE FÁTICA – ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA. Não constatado que a prisão preventiva, mantida na instância singela mediante fundamentação desprovida de concretude fática, não redunda em lesão à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à garantia da aplicação da lei penal, ou, quiçá, à garantia da ordem econômica, a restituição do status libertatis do paciente é medida que se impõe. (HC 133628/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/01/2013, Publicado no DJE 11/02/2013)

Por tanto, Vossa Excelência, uma vez não constatado que a prisão preventiva é desprovida de concretude fática, como perceptivel nesse caso, não redunda em lesão à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal, à garantia da aplicação da lei penal, ou, quiçá, à garantia da ordem econômica, devendo ser restaurada a liberdade da Sra. XXXXXXXXX em detrimento da fragilidade do artigo 312 do CPP no caso concreto.

b.1.3 – Aplicação da Lei Penal

Ao analisar o caso in tela, podemos observar de forma patente que outro requisito autorizador para a prisão preventiva capitulada no artigo 312 do CPP, Aplicação da Lei Penal não mais subsiste após a apresentação do comprovante de endereço para este juízo em favor da acusada, pois há uma rotina na comarca necessária para que haja o sustento de si e de seus dependentes de acordo com o cartão de CNPJ em anexo.

Vejamos os ensinamentos de Fernando Capez:

“ (...) Garantia de aplicação da lei penal: no caso de iminente fuga do agente do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. Se o acusado ou indiciado não tem residencia fixa, ocupação lícita, nada, enfim, que o radique no distrito da culpa, há um sério risco para a eficácia da futura decisão se ele permanecer solto atá o final do processo, diante da sua provável evasão. (...)[3]

d) DO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO ACUSADO.

Vale ressaltarquanto as medidas cautelares diversas da prisão composta no artigo 319 do CPP, uma vez arbitrada e descumpridas pelo indiciado, poderá ser decretada a prisão preventiva conforme parágrafo único do artigo 312, do CPP. Ou seja, não há risco na imediata soltura do acusado, ainda mais que a localidade onde o acusado reside tem a cobertura de sinal para monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica.

Outrossim, as Medidas Cautelares servem para serem aplicadas sempre que houve a necessidade, visto a excepcionalidade da prisão preventiva. As Medidas Cautelares não são substitutivas, contudo, é necessário à aplicação.

Nunca é demais mencionar que, qualquer gravame posterior aos requisitos do artigo 312, CPP, a qualquer momento o juiz pode decretar a prisão preventiva.

A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ou Pacto São José da Rica. O artigo , Parte I, Capítulo II do Decreto nº 678 de 6 de Novembro de 1992, declara:

“Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.”

Assim este modelo de prisão preventiva no Brasil é degradante, e desumana quando não está em consonância com a convenção citada.

Seguindo, o Artigo 7º do mesmo Decreto, afirma:

“Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrário”.

Neste sentido, ninguém é a favor de crimes, e ainda, que prender as pessoas não faz com que menos pessoas se transformem em criminosos.

Resta demonstrado a excepcionalidade da Prisão Preventiva, e as medidas cautelares diversas da prisão que poderá ser perfeitamente aplicadas por Vossa Excelência ao acusado.

Por derradeiro, urge reiterar, que a acusada é primária, possui residência fixa, ocupação lícita, bom relacionamento social e identificação civil, mais que necessário assim ser observadas outras medidas cautelares, consoante artigo 319 do Código de Processo Penal, ou seja, a Sra. XXXXXXXX não apresenta nenhum risco à ordem pública, ordem economica, convêniencia da instrução criminal ou para asegurar a aplicação da lei penal.

III – DO PEDIDO

Por tudo de tudo que foi exposto:

a) Espera-se o recebimento da presente peça processual, a qual se postula, na forma do artigo , incisos, LVII, LXV da nossa Constituição Federal, cominado com artigo 316 e 319 do Código Penal e a imediata REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor da indiciada, e por via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura em favor de XXXXXXXXXXXX.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

(LOCAL, DATA E ANO)

ADVOGADO

OAB/_______

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000- Código: 000000.

PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB sob o nº. 00.000/O, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrarORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento legal no artigo , LXVIII, da Constituição Federal e no artigo 647, do Código de Processo Penal, em favor XXXXXXXXXXXXXbrasileiro, solteiro, auxiliar de encanador, portador da cédula de identidade no Registro Geral n.º 00000000 SSP/XX, filho XXXXXXXXXXXX E XXXXXXX, com endereço na rua XXXXXXXXXX, 000, bairro XXXXXXXXXXX na comarca de XXXXXXXXXXX, CEP: 000000-000. Por estar sofrendo flagrante constrangimento ilegal perpetrado pela decisão do Juiz de Direito da Vara _____ Criminal de XXXXXXXXXX – XX – Dr. XXXXXXXXXXXXXX e pelo indeferimento da liminar pelo Desembargador XXXXXXXXX (Relator em substituição legal no presente autos em epígrafe) da TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de XXXXXXXXXXXX , pelos motivos a seguir delineados:

I) DOS FATOS

No dia 00 do mês de XXXXXXXXXXX do ano de 0000, na cidade de XXXXXXXXXXXX do Estado de XXXXXX, foram deflagradas diligências pela Policia Civil no afã de encontrar aparelhos celulares frutos de roubos e furtos ocorridos na cidade.

Ocorre que nesta data, foi localizado o paciente XXXXXXXXXXX suspeito de receptação de um aparelho Samsumg S5 dourado.

Dando prosseguimento as diligências, foi encontrada uma caixa marrom contendo um pote de vidro com duas petecas de substância semelhante a cocaína e uma porção pequena de substancia análoga a maconha. Também foram encontrados um pote plástico (pó Royal) com substancia semelhante a ácido bórico, sacolas plásticas picotadas, um cartão de plástico, um isqueiro branco, duas facas e uma colher de cabo amarelo (fls. 07/08 e 09).

Segundo o laudo do exame pericial preliminar atestou aproximadamente cerca de 185,3 gramas de substancia semelhante a cocaína, 2,4 gramas para maconha e 30,1 gramas de ácido bórico (fls. 27)

Após a voz de prisão dada pela autoridade policial ao paciente, o mesmo foi conduzido para a DEPOL (fls.05/06)

Cumprindo as formalidades da apreensão em estado de flagrância pela autoridade policial, o paciente foi conduzido para a unidade prisional da comarca, e o processo remetido à Vara _____ Criminal de XXXXXXXXXX para apreciação do MMº XXXXXXXXXXX (fls. 04).

Ao verificar os autos de prisão em flagrante, o MMº converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com supedâneo na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, não aplicando as medidas alternativas da prisão por decidir que seriam ineficazes e inadequadas ao caso em concreto (fls.28/29 e 30).

Inconformado com a flagrante ilegalidade da decisão do MMº, a Defesa impetrou o Habeas Corpus com pedido de liminar para o Tribunal de Justiça do estado de XXXXXXXXXXX.

A liminar foi indeferida no dia 00/00/0000 com inferências abstratas e desprovida de análise concreta que o caso requer, permanecendo assim, a ilegalidade na prisão do paciente até o presente momento.

É o necessário relatório.

II) DOS DIREITOS

a) Da não análise do auto de prisão ilegalidade presente na conversão do flagrante em prisão preventiva com fulcro na gravidade abstrata do delito conspurcando o direito constitucional ao Princípio da Presunção de Inocência.

Muito que bem, a fundamentação do Excelentíssimo Juiz XXXXXXXXXXX da conversão da prisão em flagrante para preventiva do paciente XXXXXXXX padecem de embasamentos concretos da estrita necessidade mantenedora do encarceramento do paciente.

Outrossim, como Vossas Excelências poderão aferir nesse writ, as inferências contidas na decisão invectivada do MMº dizem respeito apenas a um plano abstrato do fato, e determinadas justificativas para prisão cautelar não podem servir de adminículo à adoção da medida extremada, haja vista, tal proceder já está superada pela nossa Jurisprudência, confira-se a respeito;

“A menção aos requisitos do art. 312 do CPP ou à gravidade em abstrato do delito não são fundamentos idôneos a autorizar o decreto de custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos (G.N). (Habeas Corpus 1.0000.12.092230-7/000, Rel. Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da sumula em 10/09/2012)”.

Nesta senda;

"Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados e na pretensa periculosidade social da agente, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP." (STJ, RHC 49690/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 25/9/2014).

Inicia o MMº fundamentando a necessidade da prisão cautelar com base na gravidade do delito, pois a pena possui pena de reclusão acima de 4 anos e também na materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. Vejamos;

“Desta feita, verifico a possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva, uma vez que o crime supostamente cometido pelo autuado possui pena superior a 4 anos. Acrescenta-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão encartados nas investigações perpetradas pela Autoridade Policial no caderno informativo, notadamente o laudo pericial preliminar da droga, e nos depoimentos das testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia” (fls.28 – código: 000000 – decisão XXXXXXXXXXXX – 00/00/0000 Vara ___ Criminal de XXXXXXXXXXXXX - XX).

Nobres Desembargadores, superada está, tais fundamentações genéricas como as proferidas pelo Excelentíssimo Juiz, que não basta apenas a gravidade abstrata do delito para que seja motivo ensejador da prisão preventiva;

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – ROUBO MAJORADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.

A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento, e sua decretação pressupõe seja demonstrada a existência de seus requisitos legais à luz do caso concreto.

A menção aos requisitos do art. 312 do CPP ou à gravidade em abstrato do delito não são fundamentos idôneos a autorizar o decreto de custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos (G.N). (Habeas Corpus 1.0000.12.092230-7/000, Rel. Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da sumula em 10/09/2012).

Outrossim, por esta senda segue o entendimento de nosso Egrégio Tribunal:

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Considerações genéricas, com menção apenas à gravidade abstrata do delito supostamente praticado, sem demonstração concreta da necessidade da mantença da custódia cautelar, evidencia-se constrangimento ilegal apto a garantir a concessão da ordem de habeas corpus para que a paciente responda ao processo em liberdade. (HC 13781/2011, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/03/2011, Publicado no DJE 13/06/2011).

Percebe-se de forma patente que o MMº não trouxe à sua decisão certa análise ponderada do caso em concreto, pois sequer citou num primeiro momento as condições da prisão em flagrante do paciente, apenas citando que “a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão encartados nas investigações perpetradas pela Autoridade Policial no caderno investigativo” (fls.28). Nota-se indubitavelmente a grave generalidade por parte autor do constrangimento ao analisar os autos de prisão em flagrante do paciente.

Assim nos ensina o ilustre e renomado Guilherme de Souza Nucci[4] a prisão preventiva é:

“É a principal modalidade de prisão cautelar[...]Para sua decretação são exigidos, ao menos, três requisitos: a) materialidade do crime (prova de sua existência); b) indícios suficientes de autoria (prova razoável de autoria); c) e um dos próximos, de forma alternativa: c1) para garantia da ordem pública ou da ordem econômica; c2) por conveniência da instrução criminal; c3) para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP)[...]O ideal é a presença de, pelo menos, dois desses fatores [...]”

Ademais, trago à baila o depoimento do paciente na DEPOL, que afirma categoricamente não comercializar drogas, mas sim que é apenas usuário:

“[...] Que não comercializa droga e sim é apenas usuário de droga”.(fls. 22 – depoimento XXXXXXXX – na DEPOL).

Em que pese tal discussão não caber nesse instante, devendo no momento processual oportuno ser discutido a sua culpabilidade, invoco o artigo da Constituição Federal de 1988 que nos traz o Principio da Presunção da Inocência do acusado para creditar clível ao depoimento do paciente;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Por tanto Insignes Desembargadores, se percorrermos por esse viés jurisprudencial e doutrinário pátrio, nota-se indubitavelmente a grave generalidade por parte autor do constrangimento ao analisar os autos de prisão em flagrante do paciente, cometendo uma ululante ilegalidade em converter a prisão em preventiva do Sr. XXXXXX com supedâneo simplesmente na gravidade abstrata do delito.

b) Da ausência de fundamentação concreta para a manutenção em cárcere do paciente, não apontando de forma objetiva o periculum libertatis nos autos e nem a estrita necessidade de encarceramento do mesmo.

Vossas Excelências, é cediço que dentro do Estado Democrático de Direito a liberdade é regra. E somente é aceitável o cerceamento da liberdade de um cidadão como última alternativa e com o devido processo legal, pois a constrição da liberdade de um Ser Humano é uma das mais graves medidas a ser tomada pelo Estado, e por isso, não pode haver nenhum tipo de equívoco no momento em que tal medida é adotada como ultima ratio.

Lamentavelmente, tem se tornado comum dentro da praxe jurídica de Juízes em primeiro grau a banalização da prisão cautelar em detrimento da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal e credibilidade da justiça, todavia, sem uma demonstração real e objetiva, apontando nos autos de forma clara o perigo que tal sujeito traz para sociedade. E no in tela, a reprodução da gritante ilegalidade se faz presente pela infeliz decisão do MMº XXXXXXXXXXXXXX.

De suma importância, deixar claro que uma vez fundamentada o perigo da liberdade do agente, necessário se faz a prisão cautelar. Colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos;

STJ: Estando o decreto de prisão preventiva cuidadosamente justificado, diante de fatos objetivos, informados nos autos, demonstrativos de periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é de ser mantida, não se caracterizando constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido”.

Segue o entendimento de nossos Tribunais;

CORPUS - ART. 157, § 2O, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1O DA LEI 2.252/54 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS QUE A AMAPARAM - DECISÃO "A QUO" DEVIDAMENTE FUDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Suficientemente fundamentada a necessidade da custódia cautelar preventiva, deve esta ser mantida.

(TJ-PR - HC: 2088359 PR Habeas Corpus Crime - 0208835-9, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 05/09/2002, Segunda Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 20/09/2002 DJ: 6212).

Verifica-se que uma vez demonstrada a estrita necessidade do encarceramento do agente, a sua prisão não conspurca os direitos constitucionais presentes em nossa Carta Magna.

Não é o que se apreende da decisão do Excelentíssimo Juiz no caso em deslinde, que ao analisar o periculum libertatis do paciente, simplesmente baseia-se em conceitos vagos, destituídos de qualquer base empírica, fática, que possa apontar sem sombras de dúvidas o perigo da reiteração criminosa, da aplicação da lei penal ou da conveniência da instrução criminal.

Infere o MMº;

“De outra banda, em análise ao periculum libertatis, entendo que o elemento variável exigido pela lei para a conversão da prisão do autuado em preventiva também se encontra presente no caso em comento, em especial a garantia da ordem pública, a qual visa acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime de tráfico de drogas, da reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos, bem como prevenir a reprodução de outros fatos criminosos” (fls.28 – código: 000000 – decisão XXXXXXXXXXXXXXXXX – 00/00/0000 Vara ___ Criminal de XXXXXXXXXXXXX - XX).

Ao analisar o primeiro requisito autorizador da prisão preventiva contido no artigo 312 do CPP, ou seja, a garantia da ordem pública, faltou ao MMº. uma percepção mais detalhada do conceito de “ordem pública” trazida pela nossa doutrina, a qual trago à baila o entendimento do exímio Doutor em Direito Eugênio Pacelli[5] corroborando com nossa Suprema Corte no julgamento do HC nº 84.498/BA;

“ A Suprema Corte no julgamento do HC nº 84.498/BA, Rel. o Min. Joaquim Barbosa, em 14.12.2004, reconheceu a possibilidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da “enorme repercussão em comunidade interiorana, além de restarem demonstradas a periculosidade da paciente e a possibilidade de continuação da prática criminosa”.

Segue entendimento da Quinta Turma do STJ;

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRIBUNAL A QUO. NOVOS FUNDAMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva (CPP, art. 312), deve estar demonstrada de forma consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à comoção social causada na comunidade, à necessidade de preservar a credibilidade da justiça, tampouco ao juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito (...).” (HC 126.066/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES DE LIMA, Quinta Turma, julgado em 21.05.2009, DJe 15.06.2009).

Verifica-se que o MMº contraria o entendimento do STJ não trazendo à tona de forma concreta e real a repercussão que a suposta prática delituosa do paciente trouxe para a sociedade, apenas citou de forma genérica que o crime de tráficos de drogas abala o convívio social, colocando em xeque a credibilidade da Justiça. Não trouxe elementos que prove que a conduta do agente cause reprovabilidade no caso em concreto.

Vejamos o depoimento da testemunha XXXXXXXXXXXXXX, condutora do paciente a DEPOL;

“Que a Equipe de Policiais desta Delegacia estava investigando os vários roubos de aparelhos celulares ocorridos nesta cidade; Que destas investigações resultaram a prisão de XXXXX por receptação pois com ele foi encontrado um aparelho celular Moto G2 que é produto de roubo; Que dando prosseguimento as diligências foi localizado XXXXXXX e com ele recuperado uma aparelho celular S5 dourado; Que em diligências a casa de XXXXXX em seu quarto foi encontrada uma caixa de sapatos marrom com um pote de vidro com substancias análogas a maconha e cocaína; Que houve a apreensão de outro celular Samsumg com XXXX; Que ainda no quarto foi encontrada aproximadamente 180 gramas de substancias análoga a cocaína, um pote plástico de pó royal com uma substancia semelhante a ácido bórico, além de sacolas plásticas picotas, cartão de plástico, um isqueiro branco, duas facas e uma colher de cabo amarelo que se caracterizam em materiais usados para preparar, embalar e separar as porções de entorpecentes.” (fls.09 – código: 000000 – depoimento da Policial Civil XXXXXXXXXXXXX).

Como se apreende da operação, o paciente não estava sob investigação do crime de tráfico de drogas, mas veio a ser surpreendido pelos Policiais pois portava um celular advindo de prática criminosa de terceiros. Com isso foi indiciado por tráfico de drogas, mesmo não tendo nenhum indício para tal e mesmo diante da confissão de que é usuário. Devido essa situação fática, o MMº ao alegar que é mister a prisão cautelar do paciente com base na “reprovabilidade da conduta criminosa, da repercussão na sociedade, a qual se encontra seriamente abalada com a prática reiterada desses delitos” (fls. 28), comete uma exacerbada ilegalidade, haja vista, não apresentar a estrita necessidade da prisão cautelar no caso concreto (necessidade x adequação) e aliado aos predicados que o paciente possui como: Primariedade, endereço fixo, ocupação lícita e bons antecedentes (conforme documentos em anexo).

Nesta senda, é o entendimento de nosso Egrégio Tribunal do Estado de XXXXXXXXXX no julgamento do HC 36114/2008;

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO-CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREMISSAS DIVERSAS - ANÁLISE POSSÍVEL - WRIT CONHECIDO. Verificando que o novo Habeas Corpus não possui fundamentação idêntica ao anterior, seu conhecimento é medida que se impõe. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPROVIDO EM GARANTIA DA ORDEM, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA MANTER A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E A PAZ SOCIAL - PRESSUPOSTOS DESVINCULADOS DE FATOS CONCRETOS E COM ARRIMO EM CONCLUSÕES VAGAS E ABSTRATAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PREDICADOS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar é medida excepcional em nosso regramento processual penal, razão pela qual deve ser decretada ou mantida tão-somente naquelas situações de extrema necessidade. A gravidade abstrata do delito, desvinculada de elementos concretos, não é considerada fundamento idôneo para se assegurar o acusado no cárcere, sob pena de se ofender o princípio constitucional da presunção de inocência. Também sofre de incorreção a decisão vaga que mantém a segregação por conveniência da instrução processual, para manter a credibilidade da justiça e a paz social. Essa posição exige fundamentação com base em elementos concretos constantes nos autos; ilações e conjecturas devem ser desprezadas. Ante a inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, aliado aos predicados favoráveis do paciente, tais como: primariedade, residência fixa e atividade lícita, a concessão da ordem é medida que se impõe.

(HC 36114/2008, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/05/2008, Publicado no DJE 01/07/2008).

Como percebe-se Nobres Desembargadores, o MMº faz a simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, como supra colacionado, tal decisão abstrata pelo então autor do constrangimento ilegal não se presta a embasar a segregação cautelar.

Nesse sentido, o professor Luiz Flávio Gomes[6] explana:

“A prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade: a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal”

De igual modo, o Douto Magistrado se pronunciou favoravelmente ao clamor público, utilizando-se do argumento de que a soltura do paciente alimentaria o sentimento de impunidade e o descrédito da justiça perante a sociedade, lamentavelmente, outra incoerência cometida pelo Nobre Julgador que contraria o entendimento dos Tribunais Superiores, leiamos;

“ Como se não bastasse, não se pode olvidar que a liberdade do autuado certamente acarretará um sentimento de impunidade, o que gerará descrédito das instituições constituídas e irá encorajar ainda mais aqueles que não sentem respeito algum pela Justiça, merecendo, por isso, uma resposta firme e eficaz para conter a criminalidade crescente na cidade e região” (fls. 29 – código 000000 – decisão MMº XXXXXXXXXXXXXXX).

Insta mencionar que tal argumento não encontra qualquer respaldo legal e não constitui argumento idôneo para o encarceramento do paciente. Nessa mesma perspectiva, o STJ já se pronunciou:

“CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COIBIR NOVOS CRIMES NÃO EVIDENCIADA. RÉU PRIMÁRIO. CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM CONCEDIDA.

(…)

II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator aferido dos autos apto a demonstrar a necessidade de ver resguardada a ordem pública em razão do modus operandi do delito e da periculosidade do agente, reconhecidamente primário.

III. A simples menção aos requisitos legais da custódia preventiva, à necessidade de manter a credibilidade da justiça e de coibir a prática de delitos graves, assim como o clamor público não se prestam a embasar a segregação acautelatório, pois não encontram respaldo em qualquer circunstância concreta dos autos.”

Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federaltambém faz o seguinte apontamento:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a alusão à gravidade em abstrato do crime e à comoção social não é suficiente para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem concedida.

Deve ser concedida a ordem a fim de permitir, ao menos por ora, que o Paciente aguarde o julgamento do processo em liberdade, sem olvidar a possibilidade do juízo, a qualquer tempo, entendendo preenchidos os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP, decretar com fundamentação idônea, a prisão preventiva do agente.”

Corroborando com a jurisprudência, cito Eugênio Pacelli[7] de forma insigne em seu respeitadíssimo posicionamento doutrinário;

“ Todavia, repetimos: toda a cautela é pouca. A prisão preventiva para garantia de ordem pública somente deve ocorrer em hipóteses de crimes gravíssimos, quer quanto à pena, quer quanto aos meios de execução utilizados, e quando haja risco de novas investidas criminosas e ainda seja possível constatar uma situação de comprovada intranquilidade coletiva no seio da comunidade (STJ – HC nº 21.282/CE, DJ 23.9.2002). Nesse campo, a existência de outros inquéritos policiais e de ações penais propostas contra o réu (ou indiciado) pela prática de delito da mesma natureza poderá, junto com os demais elementos concretos, autorizar um juízo de necessidade da cautela provisória”.

Vossas Excelências, trago a este writ com pesar, mais uma genérica, carente e lastimável fundamentação do MMº XXXXXXXXXXXXXX, no que concerne a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, leiamos;

“ A segregação do autuado se impõe, igualmente, para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, evitando-se, com isso, que em liberdade o autuado ameace ou influencie testemunhas e prejudique a colheita das provas, especialmente em se tratando de crimes como tráfico de drogas, nos quais a princípio, as testemunhas já se sentem receosas para depor temendo futuras represálias dos traficantes” (fls.29 – código: 000000 – decisão XXXXXXXXXX – 00/00/0000 Vara ____ Criminal de XXXXXXXXXXXX - XX).

Diante das circunstâncias, é notório que o Ilustre Magistrado se limitou a apenas pontuar o referido artigo da legislação processual, que por si só não caracteriza motivação adequada e, portanto, não é aceita no nosso judiciário.

A propósito, trago à colação a seguinte ementa esclarecedora do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“STJ: Prisão preventiva, onde o único motivo materialmente justificado repousava na ‘conveniência da instrução criminal’ (CPP, art. 312). Instrução terminada. Impossibilidade de manutenção da prisão cautelar, uma vez que os dois outros motivos (‘ordem pública’ e ‘aplicação da lei’) só foram invocados in abstracto. A Constituição Federal exige motivação por parte do juiz, para que o cidadão fique preso antes do trânsito em julgado de sua condenação. Não basta, assim, invocar-se formalmente, no decreto prisional, dispositivos ensejadores da prisão cautelar (CPP, art. 312)”.

Segue o entendimento nos Tribunais Superiores;

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 312 CPP I – A par dos pressupostos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria é preciso que exista um fato concreto a demonstrar a necessidade da medida segregatória decretada com fulcro num dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 312 CPP II – O fato de o paciente não residir no distrito da culpa ou a reiteração da conduta criminosa são alegações abstratas que não servem para justificar a prisão preventiva com espeque na garantia da ordem pública. III – Ordem que se concede. (48124 MG 2006.01.00.048124-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/02/2007 DJ p.48)

Segue;

EMENTA: “HABEAS CORPUS” – ROUBO MAJORADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.

– A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento, e sua decretação pressupõe seja demonstrada a existência de seus requisitos legais à luz do caso concreto. – A menção aos requisitos do art. 312 do CPP ou à gravidade em abstrato do delito não são fundamentos idôneos a autorizar o decreto de custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos. (Habeas Corpus 1.0000.12.092230-7/000, Rel. Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da sumula em 10/09/2012)

Com efeito, a simples gravidade abstrato por se tratar de um delito, se desvinculada de fundamentos concretos extraídos dos autos, não se presta a autorizar a decretação da prisão preventiva, pois se assim o fosse, bastaria que o paciente supostamente cometesse determinado delito para que fosse, automaticamente, preso, o que retiraria da custódia cautelar seu caráter instrumental, e infelizmente, o que se depreende da decisão do Excelentíssimo Juiz ao converter a prisão em preventiva do paciente.

Por esse viés, trago o entendimento do STJ;

PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 106194/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CÁCERES Fl. 5 de 9 TJ Fls .------ - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88). ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se em imputações genéricas tais como a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência para a instrução criminal, a efetiva aplicação da lei penal e o risco à segurança da comunidade, sem que o Juízo as adequasse ao caso concreto. 2. Esta Superior Corte e o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que a menção, tão somente, à gravidade do crime, desacompanhada de qualquer outra justificativa baseada em dados existentes, é insuficiente para a manutenção da prisão cautelar. 3. A simples menção dos pressupostos para a prisão preventiva, sem a demonstração de sua pertinência, fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Carta Política). 4. Ordem Concedida.” (HC 104.089/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 08/06/2009).

Há a carência de uma fundamentação sólida, coerente com o entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, capaz de nos convencer de que a prisão do paciente se faz necessária no caso coencreto.

Outrossim, o MMº alega que “em liberdade o autuado ameace o influencie testemunhas e prejudique a colheita das provas, especialmente em se tratando de crimes como tráfico de drogas, nos quais, a principio, as testemunhas já se sentem receosas para depor temendo futuras represálias dos traficantes” (fls. 29).

Quais testemunhas são trazidas aos autos além do acusado XXXXXXXXXX, a mãe do paciente Srª XXXXXXXXXX e os Policiais Civis XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXX? Nenhuma!

Vossas Excelências, percebe-se aí a generalidade com que o Insigne Magistrado traz em suas inferências para a conversão da prisão em preventiva, transparecendo que, quiçá, tenha lido o processo. Por tanto, resta evidente o constrangimento ilegal da liberdade do paciente Sr.º XXXXXXXXXXXXXXX.

Não há como a prisão preventiva ser baseada em um perigo abstrato, duvidoso, que pode ou não acontecer, sem que haja nenhum indício de que ocorrerá novamente. E tal indício o MMº não demonstrou em sua decisão, apenas fazendo alusão de forma simplória, carente de coerência em relação a realidade fática do caso concreto. No entendimento da Defesa, este é um argumento inquisitório, irrefutável, onde não há possibilidade de se exercer a defesa diante da impossibilidade de exercer a contraprova, ou seja, como comprovar que amanhã, permanecendo solto, não irá o agente cometer um crime? É uma análise impossível de ser feita, exceto que o autor do constrangimento ilegal tenha “bola cristal” ou “clarividência”. Data vênia Vossas Excelências, permitir que tal decisão incoerente, frágil e genérica mantenha o paciente preso, seria uma afronta ao nosso Estado Democrático de Direito, conspurcando preceitos constitucionais.

O artigo da Constituição Federal de 1988 nos traz o principio da presunção da inocência do acusado;

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança”

Nesta senda, o entendimento do Tribunal Superior de Justiça corrobora com o exposto em favor do paciente, que sofre com a constrição ilegal de sua liberdade pela ausência de uma peculiar e justa análise do caso em concreto;

PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 106194/2010 - CLASSE CNJ - 307 - COMARCA DE CÁCERES Fl. 5 de 9 TJ Fls .------ - DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88). ORDEM CONCEDIDA. 1. Na hipótese, o decreto de prisão preventiva baseou-se em imputações genéricas tais como a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência para a instrução criminal, a efetiva aplicação da lei penal e o risco à segurança da comunidade, sem que o Juízo as adequasse ao caso concreto. 2. Esta Superior Corte e o Supremo Tribunal Federal vêm entendendo que a menção, tão somente, à gravidade do crime, desacompanhada de qualquer outra justificativa baseada em dados existentes, é insuficiente para a manutenção da prisão cautelar. 3. A simples menção dos pressupostos para a prisão preventiva, sem a demonstração de sua pertinência, fere o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Carta Política). 4. Ordem Concedida.” (HC 104.089/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 08/06/2009).

Por derradeiro, trago à análise de Vossas Excelências a decisão do Nobre Julgador de primeiro grau concernente a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, leiamos;

“Por fim, importante ressaltar, também, que o caso em questão não comporta a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, porquanto seriam ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública” (fls.29 e 30 – código: 000000 – decisão XXXXXXXXXXXX – 00/00/0000 Vara ____ Criminal de XXXXXXXXXXXXXXXXX - XX).

Mister relatar, Nobres Desembargadores, que perceptivelmente o MMº. não traz em sua referida decisão os motivos reais e concretos da ineficiência e inadequação das medidas cautelares ao caso concreto. Pelo contrário, mais uma vez faz menção apenas de forma genérica aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o que como supracitado nesse writ, contraria o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, e também vai de encontro ao posicionamento majoritário e coerente de nossa doutrina pátria, isso após a reforma do CPP com a lei 12.403/2011.

Outrossim, o juízo valorativo que o MMº. faz sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente e a existência de prova da autoria e materialidade dos crimes não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa. Aspectos que devem permanecer alheios à avaliação dos pressupostos da prisão preventiva.

Urge mencionar, amiúde, que o paciente coleciona predicados que devem sopesar para a análise de sua liberdade provisória por esse Egrégio Tribunal de Justiça, pois o mesmo é primário, possui residência fixa, ocupação lícita, bons antecendentes e identificação civil (conforme documentos em anexo). Por tanto, salvo melhor juízo esposado por Vossas Excelências, é mais que necessário assim serem observadas a aplicação das medidas cautelares, consoante no artigo 319 do Código de Processo Penal ao paciente, pois o mesmo de forma comprovada nesse writ, não apresenta nenhum risco à ordem pública, ordem economica, convêniencia da instrução criminal, ou para asegurar a aplicação da lei penal.

c) Do indeferimento da liminar e perpetração do constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Vossas Excelências, percebe-se a perpetração da ilegalidade devido o indeferimento da liminar proferida pelo Desembargador Luiz Ferreira da Silva, mantendo o paciente em cárcere a partir de uma decisão abstrata e desprovida de concretude fática no que tange ao perigo do paciente estar em liberdade. Leiamos:

“Como é cediço, conquanto o ordenamento jurídico pátrio não preveja a possibilidade de se conceder medida liminar em sede de habeas corpus, tal providência tem sido admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, quando se mostram configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupondo o elemento da impetração que aponta a ilegalidade reclamada e a probabilidade de dano irreparável, até porque é possibilitado ao magistrado conceder ordem de habeas corpus mesmo de ofício, quando verificar que o pleito encontra-se devidamente instruído e que está evidente o constrangimento ilegal no direito de ir e vir do acusado. Entretanto, da análise perfunctória própria desta fase de cognição sumária, observa-se que não restou comprovando de plano o constrangimento propalado na exordial, uma vez que não se vislumbra, a priori, a existência de qualquer inconsistência no édito vergastado, que se reportou à necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública; sendo imperioso destacar, por oportuno, que a concessão da liminar exige que o direito ambulatorial do paciente transpareça límpido e despido de qualquer incerteza, o que, como visto, não é o caso deste feito. Demais disso, as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados pela impetrante, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, razão pela qual são imprescindíveis: a prévia solicitação das informações ao juízo de primeiro grau e o parecer da cúpula ministerial, para que, posteriormente, este caso possa ser submetido ao crivo da Terceira Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas no presente remédio heroico.” (Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2016 Desembargador Luiz Ferreira da Silva Relator em substituição legal).

Indubitavelmente, a decisão do Nobre Desembargador deixou análise que, a priori, lhe competia sem a devida apreciação. Notório que o entendimento de nossas Cortes são absolutamente aplicáveis ao caso em deslinde, isso ficou demonstrado no writ. E a não aplicabilidade ao caso concreto, permite que a ilegalidade do ato do MMº de primeira instância se perpetue pelo tempo, trazendo prejuízos irreparáveis para o paciente.

III) MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS

Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no habeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar.

Conforme bem nos ensina Ada Pellegrini Grinover[8]:

“A prisão preventiva constitui a mais característica das cautelas penais; a sua imposição deve resultar do reconhecimento, pelo magistrado competente, do fumus boni juris (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – art. 312, parte fina, CPP), bem assim do periculum in mora (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal – art. 312, primeira parte, CPP)”

Em assim sendo, a liminar é o meio de assegurar maior presteza aos remédios heroicos constitucionais, evitando uma coação ilegal ou mesmo impedindo que ela ocorra.

Outrossim, quanto a referida súmula 691 do STF, é o entendimento desta Corte:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. ABRANDAMENTO DA SÚMULA 691. POSSIBILIDADE. ALEGADA AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INTERPOSTO PARA TRANCAR AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADA. PRETENSÃO DESPIDA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A via processualmente restrita do habeas corpus não é de ser usada indiscriminadamente para impedir, material ou empiricamente, o trânsito em julgado das condenações criminais.

2. Transitada em julgado a condenação sem qualquer insurgência contra a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução penal.

3. O enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal comporta relativização tão-somente quando, de logo, avulta o cerceio à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). (Grifo nosso).

4. Agravo improvido. (Ministro Ayres Brito, quando foi o relator do HC 91.241).

Por derradeiro, urge mencionar que a relativização da referida súmula, se aplica ao caso em deslinde, haja vista, a patente ilegalidade da manutenção do paciente em cárcere, contrariando o entendimento jurisprudencial e doutrinário pátrio.

IV) DO PEDIDO

A) Que CONCEDA LIMINARMENTE A ORDEM, a fim de que cesse o constrangimento ilegal decorrente da adoção da medida extremada e injustificada pelo MMº. XXXXXXXX e do Desembargador e Relator em substituição legal XXXXXXpara o caso concreto, colocando o paciente XXXXXXXXXXXX, imediatamente em LIBERDADEepor via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura em favor do paciente, com essamedida o Egrégio Tribunal de Justiça estará restabelecendo a Justiça e a Ordem Jurídica.

Nestes Termos, pede e espera deferimento.

De LOCAL para LOCAL, DATA E ANO.

NOME DO ADVOGADO

Nº DA OAB


Informações relacionadas

Maria Mileide Fernandes, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Pedido de Revogação de Preventiva - Tráfico de drogas

Rafael Salamoni Gomes, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Modelo de pedido de revogação de prisão

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

otimo continuar lendo