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4 de Julho de 2022

Calunia Contra Funcionario Público

Dr Edson Cardoso, Advogado
Publicado por Dr Edson Cardoso
há 2 anos
Calunia Contra Funcionario Público.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIDADE ARAÇUAI/MG

“Um culpado punido é exemplo para os delinquentes Um inocente condenado preocupação para todos homens de bem.” (La Bruyere)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, RG nº M-xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº 06, Bairro xxxxxxxxxxxx, mediante procuração com poderes especiais, com base nos art. 30, 41,44 do Código de Processo Penal, e art. 100§ 2º do Código Penal, na cidade de Virgem da Lapa/MG ,com endereçoeletrônicoedsonsoares671@gmail.com,vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer:

QUEIXA-CRIME

Contra, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, vereador, inscrito no, RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 106, Bairro Centro, na cidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I-DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente é funcionário público, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o autor junto declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

II-DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS

O artigo , incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1º A gratuidade da justiça compreende:

(...)

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Portanto, devida a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprudência no sentido de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1725731/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o pedido de isenção dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretização da transferência de propriedade do imóvel objeto da ação à autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. Benefício que se estende aos emolumentos devidos em razão de registro ou averbação de ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial (art. 98, § 1º, IX, do CPC). (...). Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 22/03/2019)

Assim, por simples petição, uma vez que inexistente prova da condição econômica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necessários para o deslinde do processo.

II.AUTORIA DELITIVA - NEXO CAUSAL

No dia 10 de abril de 2020, por volta das 19 h o Querelado utilizando da sua rede social fez um live (ao vivo) onde proferiu serias acusações em desfavor do Querelante.

No Direito Penal, a autoria delitiva é de quem executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa. Portanto, pelos fatos narrados não resta dúvidas que o querelado foi autor do crime indicado, razão pela qual requer a sua condenação.

III. MATERIALIDADE

A condenação criminal é a resultante de uma soma de certezas: Certeza da materialidade e certeza da autoria do imputado. Pelo que se depreende das provas produzidas por meio de vídeo fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na imediata condenação do Réu.

IV. TIPICIDADE

A) CONFIGURAÇÃO DA DIFAMAÇÃO

Conforme narrado, o Querelante soube através de várias pessoas que acompanhava a transmissão via rede social napágina do facebook que o seu nome e imagem estavam sendo indevidamente denegridos pelo o então vereador conhecido por “ Toni de Lameu”, através de live (conhecida como transmissão ao vivo) , conforme cópias em anexo, contendo a seguinte afirmação:

No caso em analise, afirma o querelado vereador Antônio em vídeo postado nas redes socias que:

O querelante usou o carro da saúde pra fazer política, e quebrou o carro (doc. em anexo), além de mandar uma prestação de conta mentirosa para a Câmara Municipal de Virgem da Lapa-MG.

Conforme pode ser verificado no vídeo o vereador usa um tom sarcástico e irônico afirma ainda que as notas apresentadas foram adquiridas em beira de estrada para a prestação de contas.

Ovídeo foi postado na forma de live (ao vivo) em suas redes sociais onde o atingiu o público de mais de 783 visualizações e 8 compartilhamento.

Além disso, afirma o então vereador xxxxxxxxxxxxxxxxque o querelantepediu o afastamento do cargo de Secretário de Saúde de Virgem da Lapa-MG, para ser candidato a vereador, ressalta o vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxx que o querelante se valeu do cargo em que ocupava anteriormente como trampolim para a política.

Ressalta-se, isso tudo para denegrir sua imagem junto aos futuros eleitores, além de fazer acusações inverídicas e infundadas, faz chacotas na internet para denegrir a sua honra e macular a sua imagem publicamente.

Por sua vez, o querelado vem imputando ao querelante de maneira leviana e falsamente ofensas essas que atingem a sua honra e imagem, o intuito e tirar a credibilidade social.

Assevera que as imputações também maculam a sua imagem junto as pessoas de sua convivência, entre elas filhos, esposas e amigos, o querelado cometeu grave ofensa à honra objetiva e subjetiva do primeiro.

Agindo desta forma, o querelado enquadrou-se (cometeu) a conduta descrita no artigo 139, Caput, do Código Penal, pelo que se requer sejam a ele aplicadas a s penas do citado dispositivo legal.

Todas essas assertivas podem ser constatadas no seguinte endereço eletrônico (URL): http://xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Tal fato é perfeitamente enquadrado no crime de calunia e difamação previsto noArt. 139 ambos do Código Penal:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Conforme bem delineado pela doutrina, a difamação atinge um bem jurídico de proteção necessária, sendo devida a sua punição:

"(...) o bem jurídico protegido é a honra, isto é, a reputação do indivíduo, a sua boa fama, o conceito que a sociedade lhe atribui. A tutela da honra, como bem jurídico autônomo, não é um interesse exclusivo do indivíduo, mas a própria coletividade interessa-se pela preservação desse atributo, além de outros bens jurídicos, indispensáveis para a convivência harmônica em sociedade. Quando certas ofensas vão além dos limites suportáveis, justifica-se a sua punição, podendo configurar-se um dos crimes contra a honra disciplinados no nosso ordenamento jurídico." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Vol. 2. 18ªed. Editora SaraivaJur, 2018. Versão kindle, p. 9420) Por essa razão pede-se que seja recebida e processada a presente queixa crime para fins de que referidas condutas sejam devidamente apuradas e punidas.

Válidas as colocações de Cleber Rogério Masson, quando, no tocante ao crime de difamação, leciona que:

“Constitui-se a difamação em crime que ofende a honra objetiva e, da mesma forma que a calúnia, depende da imputação de algum fato a alguém. Esse fato, todavia, não precisa ser criminoso. Basta que tenha a capacidade de macular a reputação da vítima, isto é, o bom conceito que ela desfruta na coletividade, pouco importando se verdadeiro ou falso. “(Ob e aut, citados,pág. 175)

b) CARACTERIZAÇAO DA CALUNIA

A calunia consiste em imputar falsamente á alguém a autoria de fato descrito como crime e a pena prevista e de, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, conforme descrito no artigo 138do Código Penal.

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Na data de 10 de abril de 2020, por volta das 19 horas, o então vereador que também tem o apelido de “ xxxxxxxxxxxxxxxxx” como e conhecido usou sua página no facebook, e de maneira inescrupulosa acusouo ex secretario de saúde conhecido pelo codinome “xxxxxxxxxxxxxxxxxx”, de ter roubado o dinheiro do bingo Beneficente que ocorre todo ano em prol do Hospital São Domingos em xxxxxxxxxxxxxxx, o bingo teria ocorrido em 17 de janeiro de 2020.

Desde logo, o então vereador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx diz em sua página na internet:

...........” que foi arrecado vinte e tantos mil reais, que passaram a Mao no dinheiro do bingo e que roubaram o dinheiro do mesmo.”

Por sua vez, o querelado enamorou-se por ser vereador na cidade o que se nota e quequis se valer da função para conspurcar a reputação alheia,pois a ninguém e dado o direito de atingir a honra alheia com o pretexto de estar desempenhado sua função como vereador.

É sabido que vereador possui imunidade parlamentar, todavia, nãoimunidade absoluta, pois o caso em tela tratar-se de ofensas a honra e a moral.

Ademais,omaterialdivulgado na rede social, atingiu de maneira avassaladora uma grande massa de pessoas, usando sua páginaWWW,facebooktonidelameu.

Vale ressaltar, que as divulgações alcançaram a marca de 783 visualizações e 8 compartilhamentos, pois a real intenção ultrapassa o tolerável, a todo momento a intenção era atingir a honra e a moral além de desqualificar o requerente perante a sociedade.

Além de ter acusado o querelante por roubo, usou a internet parar fazer chacotas, denegrindo assim a sua imagem e sua honrapublicamente.

Sendo assim, toda a sociedade virgolapense repudia a fala do vereador, que com sua postagem acabou por atingir também seus familiares, esposa, filhos, irmãos ,a mãe, deve ser levar em consideração aqui o dano que a vitima venha a sofrer, pois tem uma pessoa idosacom 83 anos de idade essa repercussãonegativa atingiu de uma maneira desastrosa.

A genitora do querelante ficou abalada emocionalmente tendo que fazer uso de medicação para dormirem razão de tudo o que vem vivenciando e presenciando a covardia sofrida pelo seu filho.

Data vênia, mãe de ninguém suportaria ser chamando de ladrão em uma rede social e não se abalar, ainda mais que a vitima e uma pessoa integra, honesta e bom pai de família.

Para a caracterização do Crime de Calunia, o agente não necessariamente precisa ter consciência de que é falsasuas afirmações, mas basta que haja a incerteza da autoria, para que se assume os riscos decorrentes da ofensa a integridade moral alheia.

Assim sendo, é oportuna a transcrição dos textos jurisprudenciais, que firma entendimento quanto ao assunto, senão vejamos:

“Na calunia, a culpabilidade compreende a vontade e a consciência de imputar a outrem, perante terceiros, fato definido como crime, sabendo ao agente que, assim agindo, pode atingir a reputação da vítima. Irrelevante á configuração do delito a existência de certeza de falsidade por parte do acusado. Basta ao reconhecimento do crime a ocorrência de dúvida na mente do réu, uma vez que apesar da incerteza, age assumindo o risco de criar condição pela qual a possível inverdade afirmada pode determinar a lesão á honra alheia” (TACRIM-SP-AC-REL.MELLO ALAMDA -JUTACRIM 33/276). (GRIFEI).

“Na calunia, o dolo do agente é sempre presumido, cabendo-lhe a prova da verdade para isentar-lhe a culpa. E para a configuração do delito basta a voluntariedade da imputação fato ou consciência do caráter calunioso escrito. Ainda quando o agente suponha estar publicando um fato verdadeiro, sendo este falso, incorrerá em sanção” (AC. Nº 7.225- CAMPINAS- APELANTE: JOSÉ MORAES COELHO – APELADA- JUSTIÇA PÚBLICA). (GRIFEI).

Conforme especializada doutrina, a honra do indivíduo deve ser protegida para fins de atender um interesse coletivo e não meramente individual:

"A proteção da honra, como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens jurídicos indispensáveis para a harmonia social." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, Vol. 2. 18ªed. Editora SaraivaJur, 2018. Versão kindle, p. 8834-8836).

Assim, configurada a intencionalidade em ofender a honra por meio de falsas imputações de crime, a condenação é devida, conforme precedentes sobre o tema:

CRIME DE CALÚNIACONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO JUIZ DE DIREITO. PRELIMINARES AFASTADOS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Prova que demonstra ter a ré, advogada, em petição, acusada falsamente Juiz de Direito da Comarca de cometer os crimes de aborto contra ela e prevaricação com o intuito de coagi-lo a deferir pedidos nos processos por ela patrocinados. Calúnia configurada. (...). (Apelação Crime Nº 70078058120, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em 31/01/2019).

Portanto a falsa imputação de crime foi intencionalmente propagada com a intenção de ferir a honra do Querelante.Honra objetiva:

Consideração e respeito que cercam cada pessoa no ambiente social em que vive a reputação que conquista e da qual desfruta pela soma de valores sociais, éticos e jurídicos segundo os quais dirige o seu comportamento na vida.

É o reconhecimento do valor social do individuo pelos concidadãos. Exprime a noção de honra objetiva, portanto, a forma como as demais pessoas vislumbra, encaram e consideram as qualidades e virtudes de seu semelhante, significando a maneira como externamente é considerado no convívio com as demais pessoas pelo modo como se comporta e procede socialmente, de acordo com o acervo de moralidade granjeado e auferido no decorrer de sua vida.

É, assim, o conceito social do indivíduo perante a coletividade, em razão de sua reputação, prestigio nome e fama. É a honra objetiva tutelada com a incriminação dos delitos de calunia (art. 138, CP) e difamação (art. 139, CP).

Segundo na definição de Fernando De Almeida Pedrosa

“Entende por honra subjetiva o sentimento intimo que cada cidadão possui em relação as suas qualidades morais. É o apreço próprio que o ser humano confere ás suas virtudes e caráter.

V-DO CRIME CONTRA HONRA – CAUSA DE AUMENTO

Constata-se que as palavras ofensivas ao Querelante foram levadas a efeito perante a rede mundial de internet, mais precisamente por meio do Facebook.

Diante disso, as penas cominadas aos delitos perpetrados deverão ser aumentadas de um terço, pois que:

CÓDIGO PENAL

Art. 141 – As penas cometidas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou injúria;

VI-DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PREJUÍZOS CAUSADOS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta do querelado fica perfeitamente caracterizado pelo vereador Antônio, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nesse sentido, é a redação do Código de Processo Penal ao prever a necessária condenação do acusado quando evidenciado algum prejuízo:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(...)

IV- Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que o Réu causou DANO A HONRA do querelante que deve ser observado para fins pedagógicos como reapracao o valor de R$10.000,00(dez mil reais).

A reparação é plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.

Toda e qualquer reparação civil está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recuperação do patrimônio lesado por meio da indenização, conforme leciona a doutrina sobre o tema:

"Reparação de dano. A prática do ato ilícito coloca o que sofreu o dano em posição de recuperar, da forma mais completa possível, a satisfação de seu direito, recompondo o patrimônio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrimônio, sujeitando-se, nos limites da lei, à penhora de seus bens." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 1.196)

Trata-se do dever de reparação ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante à lesão, como pacificamente doutrinado:

"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituiçãoespecifica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum, para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. II - Contratos. 21ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, cap. 283)

Motivos pelos quais devem conduzir à indenização aos danos morais.

VII-DAS PROVAS

Protesta e requer por todo o meio de prova pertinente em direito, juntada de novos documentos, mídia digital, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do querelado.

VIII-REQUERIMENTO

EX POSITIS

Diante do exposto, requer:

OQuerelante/vítima requer seja o presente proemial acusatória recebida, citando-se o Querelado para responder aos termos da presente AÇÃOPENAL PRIVADA, notificado as testemunhas arroladas em anexo, dando-se seguimento ao persecutio criminis in judicio na forma preconizada pela legislação pertinente à matéria, final condenados, com os efeitos previstos no art. 91 e 92 do Código Penal,

Pugna, o querelante, pela condenação do querelado. Para tanto, alega ter o querelado agido com manifesto animus caluniandideediffamandi .

Assevera não ser absoluta a imunidade parlamentar, uma vez que o modo como o conteúdo foi divulgado não guarda conexão com o mandato.

a) O recebimento da presente queixa-crime;

b) O deferimento da Gratuidade de Justiça;

c) Seja designada audiência preliminar, em caso de impossibilidade de conciliação,

d) A citação do querelado para responder aos termos da presente queixa;

e) A produção de provas testemunhais, conforme rol em anexo;

f) Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar o querelado em CALUNIA E DIFAMACAO.

g) Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos danos e danos morais sofridos pelo querelante, em R$10.000,00 nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

Termos em que, pede deferimento.

Aracuaí,24 de junho de 2020

Dr. Jose Edson Soares Cardoso

OAB.MG

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. ________ , residente e domiciliado à Rua ________ , na cidade de ________ ;

2. ________ , residente e domiciliado à Rua ________ , na cidade de ________ .

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